Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente para declarar a ocorrência de fraude à execução, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas DML HORTIFRUTI EIRELI (CNPJ: 42.235.686/0001-40), DML SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ: 42.245.598/0001-29), HORTIFRUT CENTRAL DO MAGARCA LTDA (CNPJ: 50.219.487/0001-76). DETERMINO a inclusão das referidas empresas no polo passivo da presente execução e, em seguida, sua citação ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Em conformidade com os elementos dos autos, a HORTIFRUT CENTRAL DO MAGARCA LTDA deverá ser citada por mandado e as demais por edital. IMPROCEDE o pedido de reconhecimento de sucessão da executada pela empresa HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA CRUZ LTDA (CNPJ: 50.982.013/0001-81), que deverá ser excluída da autuação. Intimem-se para ciência.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764b15a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de incidente instaurado para apuração de sucessão trabalhista e fraude à execução, no qual a parte autora pretende o redirecionamento da execução em face das empresas DML Hortifruti Eireli, DML Serviço e Apoio Administrativo Ltda., Hortifruti Central do Magarça e Hortifrutigranjeiros de Santa Cruz Ltda. Sustenta a exequente que o sócio da devedora principal, Douglas Marques Leite, promove o esvaziamento patrimonial da ré original mediante a criação sucessiva de novas pessoas jurídicas que operam no mesmo ramo econômico (hortifruti) e nos mesmos endereços comerciais das sedes e filiais da executada, utilizando-se de interpostas pessoas ("laranjas"). Devidamente intimadas, apenas a empresa Hortifrutigranjeiros de Santa Cruz Ltda. apresentou defesa, arguindo, em síntese, a inexistência de sucessão por ausência de transferência de unidade econômico-jurídica, alegando que iniciou suas atividades em 07/06/2023, mais de dois anos após a dispensa da autora, e que o imóvel encontrava-se vazio à época da locação. As demais suscitadas permaneceram silentes, atraindo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. Passo à análise. 1) Da Fraude à Execução A caracterização da sucessão trabalhista, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT, prescinde de formalização de contrato de trespasse ou transferência onerosa de ativos. Para o Direito do Trabalho, impera o princípio da primazia da realidade, configurando-se a sucessão quando há a transferência da organização produtiva ou a simples continuidade da exploração do mesmo negócio, no mesmo ponto comercial, aproveitando-se do fundo de comércio e da clientela anteriormente estabelecida. Empresas DML Hortifruti e DML Serviço A análise dos documentos da JUCERJA revela uma fraude inequívoca quanto às empresas que ostentam a sigla "DML". A reclamante foi dispensada pela devedora principal em 05/06/2021. Apenas três dias depois, em 08/06/2021, foi constituída a empresa DML Hortifruti Eireli, operando no mesmo ramo e no mesmo endereço da executada. A sigla "DML" corresponde nitidamente às iniciais do sócio executado, Douglas Marques Leite. Ademais, na empresa DML Serviço e Apoio Administrativo Ltda., o próprio executado Douglas figura formalmente como sócio-administrador (ID 38941eb). Tais fatos demonstram não apenas a sucessão mas a utilização de nova roupagem jurídica para manter a atividade econômica à margem da execução trabalhista. Hortifruti Central do Magarça Quanto a esta suscitada, a revelia corrobora a tese autoral de que a empresa ocupa o espaço físico da filial da executada (Estrada do Magarça, 4283), explorando o mesmo objeto social. A identidade de ramo e localidade, sem solução de continuidade operacional efetiva perante o mercado consumidor, caracteriza a sucessão de fato. 2) Do Reconhecimento da Sucessão A caracterização da sucessão trabalhista, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT, exige a transferência da unidade econômico-jurídica de um titular para outro, com a continuidade da exploração da mesma atividade de forma a configurar o trespasse do fundo de comércio. Contudo, a mera coincidência de endereço comercial e do ramo de atividade econômica não é suficiente, por si só, para caracterizar a sucessão ou a solidariedade, especialmente quando há um hiato temporal relevante entre o encerramento da empresa anterior e o início das atividades da nova entidade. No caso da empresa Hortifrutigranjeiros de Santa Cruz Ltda., os documentos acostados à defesa demonstram que sua constituição e o início das atividades no imóvel da Rua Senador Câmara ocorreram apenas em meados de 2023, ou seja, dois anos após a dispensa da reclamante e o encerramento das atividades da devedora original (DL Fruti). O contrato de locação e as certidões da JUCERJA evidenciam que a suscitada é composta por sócios distintos e que o imóvel permaneceu vago por período considerável antes da nova ocupação. Tal intervalo temporal rompe o nexo de continuidade necessário para o reconhecimento da sucessão de empregadores, caracterizando o surgimento de uma nova unidade produtiva autônoma, sem aproveitamento do patrimônio imaterial da executada original. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente para declarar a ocorrência de fraude à execução, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas DML HORTIFRUTI EIRELI (CNPJ: 42.235.686/0001-40), DML SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ: 42.245.598/0001-29), HORTIFRUT CENTRAL DO MAGARCA LTDA (CNPJ: 50.219.487/0001-76). DETERMINO a inclusão das referidas empresas no polo passivo da presente execução e, em seguida, sua citação ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Em conformidade com os elementos dos autos, a HORTIFRUT CENTRAL DO MAGARCA LTDA deverá ser citada por mandado e as demais por edital. IMPROCEDE o pedido de reconhecimento de sucessão da executada pela empresa HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA CRUZ LTDA (CNPJ: 50.982.013/0001-81), que deverá ser excluída da autuação. Intimem-se para ciência. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2026. NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA CRUZ LTDA
