Ementa
III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por WANDERSON SEBASTIAO DE SANTANA, em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. – FALIDA E OUTROS, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 1ª e 2ª reclamadas, sendo esta subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salário de 17 dias de dezembro de 2025, aviso-prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais (09/12), com acréscimo de 1/3, 13º integral de 2025, 13º salário proporcional 2026 (01/12); depósitos de FGTS não recolhidos; e indenização compensatória de 40%, multa do artigo 477 da CLT e à restituição dos descontos realizados sob a rubrica “equipamentos”, no importe total de R$ 922,31; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 3ª reclamada. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As diferenças de FGTS deverão ser apuradas em liquidação de sentença e depositadas na conta vinculada do obreiro, para posterior liberação via alvará judicial. Juros e correção monetária observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Súmula 381 do TST. Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00. Considerando-se o artigo 876, parágrafo único da CLT, e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991. Intimem-se as partes.