Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PARALISAÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. Trata-se de dupla apelação contra sentença que condenou o Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, à obrigação de fazer de retomar e concluir obra paralisada do PMCMV, no prazo de 18 meses, e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. O banco recorre arguindo preliminares e, no mérito, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento. A autora recorre pugnando pela majoração dos danos morais. II. Rejeitadas as preliminares arguidas pela instituição financeira. Não há nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, CPC), pois a sentença expôs as razões de decidir. Inexiste violação à vedação da decisão surpresa (art. 10, CPC), pois o ônus de instruir a contestação com os documentos pertinentes é do réu (art. 434, CPC), operando-se a preclusão. Afastada a alegação de "prova diabólica", pois o banco, como agente executor do PMCMV, detém o dever de fiscalizar a obra e a posse dos respectivos documentos. Mantido o benefício da justiça gratuita da autora, ante a ausência de prova em contrário pelo impugnante (art. 100, CPC). III. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a jurisprudência consolidada é no sentido de que o agente financeiro (Banco do Brasil S/A) não atua como mero mutuante, mas como agente executor e gestor dos recursos, possuindo o dever-poder de fiscalizar a evolução do empreendimento e adotar as medidas necessárias para sua conclusão, inclusive substituindo a construtora inadimplente. Patente a legitimidade passiva e a responsabilidade pela obrigação de fazer imposta. IV. A paralisação substancial e injustificada de obra destinada à moradia social, frustrando a legítima expectativa da beneficiária de baixa renda, viola diretamente o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF) e ultrapassa o mero dissabor. O dano moral configura-se "in re ipsa". V. O "quantum" indenizatório deve atender à dupla função, compensatória à vítima e pedagógica ao ofensor. Consideradas as peculiaridades do caso, a gravidade da falha do agente financeiro e a longa espera da autora, o valor de R$ 5.000,00 revela-se módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. Recurso de Maria Eunice Ferreira provido para majorar a indenização por danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).