Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Auto Futura Veículos Ltda., com fundamento nos arts. 50 do Código Civil, 133 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, para estender os efeitos da presente condenação aos sócios Severino Ramos Vieira de Melo, Renato Luna de Melo e Ricardo Luna de Melo, que responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes desta sentença; b) condenar os réus Auto Futura Veículos Ltda., Severino Ramos Vieira de Melo, Renato Luna de Melo e Ricardo Luna de Melo, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar os mesmos réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) declarar a perda superveniente do objeto e extinguir o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), apenas quanto aos pedidos de transferência do veículo para o nome do autor e de quitação do financiamento, em razão da satisfação superveniente dessas pretensões no curso do processo. Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021622-06.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245681861, conforme segue transcrito abaixo: 245681861II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Auto Futura Veículos Ltda., com fundamento nos arts. 50 do Código Civil, 133 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, para estender os efeitos da presente condenação aos sócios Severino Ramos Vieira de Melo, Renato Luna de Melo e Ricardo Luna de Melo, que responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes desta sentença; b) condenar os réus Auto Futura Veículos Ltda., Severino Ramos Vieira de Melo, Renato Luna de Melo e Ricardo Luna de Melo, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar os mesmos réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) declarar a perda superveniente do objeto e extinguir o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), apenas quanto aos pedidos de transferência do veículo para o nome do autor e de quitação do financiamento, em razão da satisfação superveniente dessas pretensões no curso do processo. Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com a interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para responde, no prazo de 05(cinco) dias. Com o decurso desse prazo, com ou sem resposta, certifique-se e faça-se à conclusão. No caso da interposição da apelação, intime-se a parte apelada para responder, em 15(quinze) dias. Decorrido esse prazo com ou sem resposta, certifique-se e faça-se remessa ao eg.TJPE, com as nossas efusivas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 06 de julho de 2026. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 21 de julho de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0021622-06.2020.8.17.2001
