Ementa
orme certidão de óbito colacionada aos autos. Breve relatório. Decido A presente demanda possui natureza personalíssima. O objeto da ação era uma obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicação específica para o tratamento de saúde do demandante. Com efeito, resta comprovado o falecimento do autor, nos termos da certidão de ID 113861251. Evidente, pois, que não há mais justo motivo para prosseguimento do feito, haja vista a causa revelar natureza personalíssima em relação à pessoa do autor. Com estas considerações, fulcrado no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem análise de seu mérito. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios pela parte ré, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a pretensão resistida (negativa de fornecimento do fármaco) foi o que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme precedentes do STJ. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de julho de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0021508-22.2023.8.17.2370 AUTOR(A): MIGUEL RUBENS CAVALCANTI DE SANTANA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DE PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239088605, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MIGUEL RUBENS CAVALCANTI DE SANTANA em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IRH) e do ESTADO DE PERNAMBUCO. Deferia a tutela de urgencia, id 131728135. No curso do processo, após o regular andamento do feito, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito colacionada aos autos. Breve relatório. Decido A presente demanda possui natureza personalíssima. O objeto da ação era uma obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicação específica para o tratamento de saúde do demandante. Com efeito, resta comprovado o falecimento do autor, nos termos da certidão de ID 113861251. Evidente, pois, que não há mais justo motivo para prosseguimento do feito, haja vista a causa revelar natureza personalíssima em relação à pessoa do autor. Com estas considerações, fulcrado no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem análise de seu mérito. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios pela parte ré, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a pretensão resistida (negativa de fornecimento do fármaco) foi o que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme precedentes do STJ. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de julho de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
