TRT1, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0100634-70.2025.5.01.0035

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e5bd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIOopôs embargos à execução nos autos da execução que lhe promove HELIO CARVALHO DE ALMEIDA JUNIOR, com base nas razões elencadas às fls. A parte embargada, intimada, ofereceu sua manifestação. Protocolizado no prazo legal, passo a examiná-lo. É o relatório DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO O E. Regional, através do acórdão de agravo de petição e id 01454ed, anulou a decisão de embargos à execução de id f0dc7c5, que extinguiu o incidente sem resolução de mérito. Ademais, como o Tribunal reconheceu no acórdão de id 01454ed, que a executada deve receber o tratamento equiparado à Fazenda Pública, por disciplina Judiciário, o Juízo observará o regime de precatórios/RPV. DISPOSITIVO Isto Posto julgo PROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação supra. Intimem-se por 8 dias. In albis o prazo recursal, intimem-se as partes, sendo a ré para para manifestações, em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 , caput, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e à autora, por 5 dias, na forma do art. 884 da CLt. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO