Isto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude do adimplemento do débito. Sem custas. Eventuais constrições determinadas nestes autos devem ser imediatamente levantadas, em especial eventual bloqueio de valores em contas bancárias. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0001001-91.2024.8.17.3150 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBOS EXECUTADO(A): DANILO AUGUSTO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POMBOS/ESTADO DE PERNAMBUCO em face de DANILO AUGUSTO FERREIRA. Conforme petição apresentada pelo exequente (ID 234193071), acompanhada da respectiva certidão negativa, verifica-se que a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito objeto da presente execução. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX da CFRB e arts. 11 e 489, §1º do CPC. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inc. II do CPC prevê que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)". Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, impõe-se reconhecer a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, em virtude do adimplemento do débito. Sem custas. Eventuais constrições determinadas nestes autos devem ser imediatamente levantadas, em especial eventual bloqueio de valores em contas bancárias. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I. POMBOS, 17 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
