Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001532-89.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEUSA MARIA VALADAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDERJON FERNANDES BRAGA - GO44458 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (15/08/2025) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural desde 02/02/2011. A parte autora não faz menção a direito adquirido até 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Portanto, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, § 7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural - em regime de economia familiar -, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do § 3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 13/05/1963, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 25, II, da Lei 8.213/1991, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: Não obstante requerimento de aposentadoria por idade rural, o INSS realizou a análise completa do direito da autora, considerando os diversos perfis contributivos, o tempo de contribuição em atividade urbana e os períodos de atividade rural em regime de economia familiar, informados na autodeclaração. Extrai-se da análise administrativa que o INSS validou o período de atividade de segurado especial de 17/01/2018 a 17/07/2025 (7 anos, 6 meses e 01 dia de labor rural - 91 meses de carência), tendo apurado que a autora completou até a DER (15/08/2025), 13 anos, 00 meses e 09 dias de tempo de contribuição, correspondente a 159 meses de carência, somando-se tempos de atividade urbana e rural. Vejamos: Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período declarado pela parte autora (desde 02/02/2011 até a DER). Do período de atividade de segurado especial Na inicial, a parte autora afirma que manteve vínculo empregatício urbano no período de 22/07/2002 a 01/02/2011 e passou a exercer atividade rural em regime de economia familiar desde o encerramento do contrato de trabalho. A fim de comprovar suas alegações, instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1983 e certidão de nascimento da filha no ano de 1987, esta última, qualificando os genitores como lavrador e do lar; 2) certidão de matrícula de imóvel rural consistente em uma gleba de terras de 11,1 hectares, situada na Fazenda Córrego da Onça, no município de São Luís de Montes Belos/GO, adquirido pelo cônjuge da autora, em condomínio com quatro irmãos, através de escritura pública de compra e venda lavrada em 20/04/1981, também anexada aos autos; 3) declarações do ITR da Fazenda Córrego da Onça, com área de 11,1 hectares, referentes aos exercícios 2006, 2008, 2009, 2010, 2013 e 2015, indicando a participação do marido em condomínio, no percentual de 20% do imóvel; 4) certidão de óbito do cônjuge, ocorrido em 10/01/2018, cuja declarante foi a filha do casal, informando que o falecido era casado com a autora e residia na Fazenda Córrego da Onça, local onde veio a óbito em decorrência de choque anafilático, causado por picadas de marimbondos; 5) certidões da Justiça Eleitoral, emitidas em 17/01/2018 e 26/05/2025, com declaração da ocupação de agricultora e cadastro de endereço rural; 6) escritura pública de inventário, partilha e cessão de direitos hereditários dos bens deixados pelo pai da autora, datada de 27/11/2019, por meio da qual recebeu em pagamento de herança a fração ideal de 12,5% de duas glebas de terras situadas na Fazenda Diamantino, em São Luiz de Montes Belos/GO, e de rebanho de 24 cabeças de gado; 7) declarações do ITR da Fazenda Diamantino, com área de 11,7 hectares, referentes aos exercícios 2021 e 2022, indicando a participação da autora em condomínio, no percentual de 15,4% do imóvel; 8) notas fiscais de compra de mercadorias emitidas em 2025, informando endereço na Fazenda Diamantino, e outros documentos de teor meramente declaratório; 9) extrato do CNIS do falecido cônjuge, com registro de período de atividade de segurado especial de 31/12/2008 a 08/02/2018. Os extratos do CNIS e o INFBEN, anexados aos autos, revelam que a autora manteve vínculo empregatício urbano no interstício de 2002 a 2011, esteve em gozo de benefício por incapacidade por dois curtos períodos intercalados com atividade laboral, além de receber pensão por morte instituída pelo cônjuge, na condição de segurado especial, desde 10/01/2018. Consta, ainda, que o INSS validou o período de atividade de segurado especial da autora de 17/01/2018 a 17/07/2025. Vejamos: Nesse ponto, cumpre consignar que o recebimento de pensão por morte no valor de um salário mínimo não é suficiente para excluir a demandante da categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991. Durante a audiência, a autora declarou que reside na Fazenda Diamantina, em São Luís de Montes Belos, em propriedade rural de sua titularidade, com área de aproximadamente 30 litros (1,8 hectare). Relatou que retira seu sustento da propriedade, onde cultiva alimentos e cria duas vacas, galinhas e porcos, destinando a produção ao consumo próprio. Informou que anteriormente residia com o marido na Fazenda Córrego da Onça, onde ambos exerciam atividades rurais em regime de economia familiar. Confirmou que manteve vínculo empregatício formal por aproximadamente oito anos, período em que se deslocava diariamente para o trabalho, utilizando transporte fornecido pela empresa. Acrescentou que, após o encerramento do vínculo, voltou a dedicar-se integralmente às atividades rurais ao lado do marido, falecido em 2018, e que atualmente recebe pensão por morte. A primeira testemunha, José Filho da Silva, afirmou residir na Chácara Córrego da Onça e conhecer a autora há aproximadamente 35 a 40 anos. Confirmou que ela sempre residiu na zona rural, dedicando-se ao cultivo de hortaliças, à criação de galinhas e porcos e aos afazeres domésticos. Relatou que, durante o período em que manteve vínculo empregatício, a demandante continuou morando na propriedade rural, retornando diariamente para cuidar das atividades desenvolvidas no local. Informou, ainda, que conheceu o falecido esposo da autora, José Luiz de Araújo, com quem ela teve duas filhas. A segunda testemunha, João Firmino da Silva, afirmou residir na Chácara Córrego da Onça e confirmou que a autora sempre morou na zona rural, em terras pertencentes aos pais e à família do falecido marido, das quais herdou duas pequenas glebas, cada uma com aproximadamente 2 hectares. Relatou que, mesmo durante o período em que exerceu atividade urbana, a demandante permaneceu residindo no campo, deslocando-se diariamente para o trabalho. Informou que atualmente ela reside na Fazenda Diamantina, onde se dedica ao cultivo de mandioca e outras atividades agrícolas, além da criação de pequenos animais e de uma ou duas vacas. Acrescentou que a autora vive sozinha na propriedade, sendo responsável pelos cuidados da chácara, uma vez que suas duas filhas residem em outros locais. No caso concreto, a segurança da autora em relatar o histórico de labor rural nos períodos que pretende ver reconhecidos e o depoimento testemunhal coerente e harmônico, somadas ao reconhecimento parcial do INSS, corroboram o início de prova material do exercício de atividades rurais em regime de subsistência por parte da demandante, desde o encerramento do contrato de trabalho. Desse modo, considero que há prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal idônea, acerca do exercício de atividades rurais pela autora, restando comprovada sua qualidade de segurada especial no período de 02/02/2011 até a 17/07/2025 Da validação dos vínculos empregatícios registrados no CNIS Outrossim, a despeito de a decisão administrativa ter desconsiderado parcialmente os períodos de contribuição em atividade urbana registrados no CNIS, as anotações da CTPS comprovam que a parte autora manteve um único vínculo empregatício no período de 22/07/2002 a 01/02/2011, durante o qual a empresa empregadora mudou a razão social em duas ocasiões. Da análise comparativa entre as anotações da CTPS e os registros do CNIS, é possível ratificar a regularidade de todo o período contributivo e da manutenção do vínculo com as seguintes empregadoras: BERTIN LTDA, de 22/07/2002 a 30/11/2007/11/2007; BERTIN S/A, de 01/12/2007 a 30/04/2010; e JBS S/A, de 01/05/2010 a 01/02/2011. Desse modo, todo o período de contribuição em atividade urbana de 22/07/2002 a 01/02/2011 deve ser considerado na apuração da carência e do tempo de contribuição previsto no art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Da soma dos períodos de atividade urbana e de segurado especial Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição registrados no CNIS e na CTPS com os períodos de atividade de segurado especial, validados pelo INSS e comprovados nestes autos, tem-se que a parte autora contava, na data do requerimento administrativo (15/08/2025), com um total de 23 anos, 0 meses e 09 dias de tempo de contribuição, correspondente a 277 meses de carência, conforme a tabela a seguir: Nome do Segurado ELEUSA MARIA VALADAO ARAUJO Data de Nascimento 13/05/1963 Sexo Feminino DER 15/08/2025 Nº Nome do período Início Fim Tempo Carência 1 CNIS/CTPS 22/07/2002 30/11/2007 5 anos, 4 meses e 9 dias 65 2 CNIS - AUXÍLIO-DOENÇA 23/10/2003 20/02/2004 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 CNIS/CTPS 01/12/2007 30/04/2010 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 4 CNIS - AUXÍLIO-DOENÇA 23/04/2009 08/06/2009 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CNIS/CTPS 01/05/2010 01/02/2011 0 anos, 9 meses e 1 dia 10 6 SEGURADO ESPECIAL (Rural) 02/02/2011 17/07/2025 14 anos, 5 meses e 29 dias 173 Até a DER (15/08/2025) 23 anos, 0 meses e 9 dias 277 Desse modo, em 15/08/2025 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, § 2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na modalidade híbrida, observando-se os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de, respeitada a prescrição quinquenal, pagar à parte autora as parcelas vencidas, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros de mora e correção monetária. Após a expedição do ofício requisitório, devem ser observados os critérios do art. 3º da EC 136/2025. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença. 1 Tipo CONCESSÃO (X) 2 CPF do titular 003.338.111-94 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 41 – aposentadoria por idade 6 DIB 15/08/2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável/início da incapacidade permanente --- 8 DIP 01/09/2026 9 DCB --- 10 RMI valor a ser calculado 11 Observações RPV – valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
