Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-10.2020.8.16.0017 Processo: 0000357-10.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, sob nº 0000357-10.2020.8.16.0017, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO[1] O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Digníssimo Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em face de LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do artigo 306, caput, e seu §1º, inciso I (fato 01), e do artigo 309 (fato 02), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 69, caput, do Código Penal. Segundo consta na inicial: "FATO N° 01 Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 08 de janeiro de 2020, por volta das 20h00min, o denunciado Loricleiton Lucas dos Santos, então guiando o automóvel marca VW/Gol, placas ABY-2770, tendo como passageiro o adolescente J.H.C.N., transitava pela Rua Rodolfo Cremm, Conjunto Requião I, nesta, sentido Avenida Guaiapó/Rua Pioneira Ondina Becker Vargas, quando, em frente ao numeral 2954, da primeira via mencionada, perdeu o controle da direção de seu automotor, vindo a invadir a pista contrária e colidir frontalmente contra o veículo marca Fiat/Palio, placas AHL-4982, conduzido por Laércio Rodrigues da Silva, o qual seguia em sentido oposto e em sua regular mão de direção, advindo do choque apenas danos materiais em ambos os veículos, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.12 e 'BATEU' anexo. Acionada a Polícia Militar, milicianos compareceram ao palco dos acontecimentos e, após efetuado o atendimento, constataram que o denunciado Loricleiton Lucas dos Santos apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica, tais como hálito etílico, olhos avermelhados e falante, com o registro de que o segundo confessou perante a Autoridade Policial que havia ingerido bebida alcoólica, conforme auto de interrogatório de seq. 1.9. Desta forma, o denunciado Loricleiton Lucas dos Santos consentiu em ser submetido ao teste de alcoolemia, consoante seq. 1.11, restando comprovado que ele conduzia o mencionado veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois se encontrava com 0,66 (zero vírgula sessenta e seis) miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o que corresponde a 13,2 (treze vírgula dois) decigramas de álcool por litro de sangue, sendo que Laércio Rodrigues da Silva também foi submetido ao referido teste, resultando apurado que este não estava sob o efeito de bebida alcoólica, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.12. Portanto, a causa primária do acidente foi o estado de embriaguez do denunciado Loricleiton Lucas dos Santos, que guiava o aludido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a qual foi constatada através teste de alcoolemia de seq. 1.11, fator preponderante para que perdesse o controle da direção de seu conduzido e viesse a invadir a pista contrária e interceptar a trajetória do automotor conduzido por Laércio Rodrigues da Silva o qual não teve como evitar a colisão. FATO Nº 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado Loricleiton Lucas dos Santos conduzia o automóvel marca VW/Gol, placas ABY-2770, sem a devida habilitação para a direção de veículo automotor, conforme interrogatório de seq. 1.9, mídia de seq. 1.7 e boletim de ocorrência de seq. 1.12, portanto, não observando os deveres objetivos de cuidado, sendo que guiava seu automotor de forma arriscada e perigosa, vale dizer, com os reflexos afetados em face da ingestão de bebida alcoólica, dando causa ao referido acidente. Uma vez comprovado o estado de flagrância delitiva, milicianos deram 'voz de prisão' ao denunciado Loricleiton Lucas dos Santos, encaminhando-o à 9ª S.D.P., nesta cidade, com o registro de que o automotor foi levado ao pátio da 13ª Ciretran de Maringá-PR, enquanto que o adolescente J.H.C.N foi devidamente encaminhado para sua moradia por um responsável não qualificado nos autos." Foram arroladas 02 (duas) testemunhas com a inicial. O Inquérito Policial que embasa a exordial se vê anexado às seq. 1 e 36, dos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, o auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa de mov. 1.8/1.9, o extrato de exame de etilômetro de mov. 1.11, o boletim de ocorrência de mov. 1.12 e, por fim, para o relatório da Autoridade Policial de mov. 36.1. Relativamente à situação prisional do denunciado, observa-se que este foi preso e autuado em flagrante delito em 09.01.2020, ocasião em que a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). Realizada audiência de custódia em 10.01.2020, foi-lhe concedido liberdade provisória sem fiança, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, sendo o denunciado colocado em liberdade na mesma data, como se encontra até o momento, conforme expedientes de seq. 7 a 20. A Denúncia foi recebida em 21.01.2020, como se observa na decisão de mov. 40.1, ocasião em que foi designada audiência para consulta ao acusado acerca da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. À mov. 28.2/28.3, foi acostado aos autos o boletim de ocorrência de acidente de trânsito e croqui (BATEU). Citado pessoalmente, conforme certidão de mov. 144.1, ocorreu que o denunciado mudou de endereço sem comunicar este Juízo, frustrando reiteradas tentativas de intimação para a realização da audiência de suspensão condicional do processo. Foram empreendidas inúmeras diligências para sua localização, como consultas aos sistemas Infoseg, SIAP, SISBAJUD e Projudi-SESP, bem como expedidos mandados em diversos endereços, todos com resultado negativo. Por fim, foi o denunciado intimado por edital (mov. 223.1) para a referida audiência, designada para 02.06.2025, à qual não compareceu, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, como se observa na decisão de mov. 231.1, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Por intermédio de Defensora nomeada, o denunciado apresentou Resposta à Acusação no petitório de mov. 238.1, ocasião em que arrolou como testemunhas as mesmas pessoas indicadas na inicial. Foi inquirida em Juízo, via sistema audiovisual, a testemunha Rafael Hilário da Silva, conforme expediente de mov. 257, via sistema audiovisual, sendo que, em razão do falecimento da testemunha Daniela Carolina Marinelo (informação prestada pelo 4º BPM à mov. 255.1), houve desistência de sua oitiva por ambas as partes, o que foi homologado por este Juízo à mov. 268.1. O denunciado não foi interrogado em Juízo, em razão de sua revelia. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público, à mov. 278.1, requereu a condenação do acusado quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista terem restado comprovadas a materialidade e a autoria do crime lhe imputado, enquanto que, em relação ao delito do artigo 309 do mesmo Diploma, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. A Defesa do denunciado, por sua vez, em seus Memoriais de mov. 282.1, preliminarmente, concordou com o reconhecimento da prescrição do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. No mérito, no que diz respeito ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, requereu a absolvição do denunciado, em atenção à insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, eis que a única testemunha ouvida em Juízo não se recordou dos fatos e o acusado não foi interrogado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sendo diverso o entendimento deste Juízo, caso haja condenação, pleiteou pela fixação da pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento de pena, com sua consequente substituição por penas restritivas de direitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública, movida pelo Ministério Público em face de LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, caput, e §1º, inciso I (fato 01), e no artigo 309 (fato 02), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2.1. DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (fato 02 da inicial) Conforme relatado, o Ministério Público, em suas Alegações Finais de mov. 278.1, e a Defesa do denunciado, em seus Memoriais de mov. 282.1, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que passados mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da Denúncia e a presente data. Com efeito, ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro comina-se pena privativa de liberdade de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, de modo que, de acordo com a previsão contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal, atribui-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. In casu, observa-se que a Denúncia foi recebida em 21.01.2020, como se depreende da decisão de mov. 40.1. Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da Denúncia e a presente data transcorreu lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse ocorrido alguma das causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, previstas no artigo 117 do Código Penal. Assim, considerando que o artigo 109, inciso V, do Código Penal dispõe que a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos nos casos em que o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, observa-se que, no caso em tela, se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Em face do exposto, observa-se que deve ser extinta a punibilidade do denunciado quanto ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Passe-se, então, à análise do mérito quanto ao delito remanescente, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (fato 01 da inicial) Conforme consta no fato 01 da inicial, em 08.01.2020, por volta das 20h00min, na rua Rodolfo Cremm, Conjunto Requião I, em frente ao numeral 2954, nesta cidade, o denunciado LORICLEITON, de forma consciente e voluntária, conduziu, em via pública, o veículo automotor VW/Gol, de placas ABY-2770, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por exame etilométrico (mov. 1.11), o qual acusou a concentração de 0,66 mg/l (zero vírgula sessenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar), sendo o máximo tolerado pela legislação criminal a concentração de 0,3 mg/l (zero vírgula três miligramas por litro de ar alveolar), tendo, ademais, dado causa a colisão frontal entre veículos. A materialidade do crime de embriaguez ao volante está comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.12, pelo extrato do exame de alcoolemia de mov. 1.11, bem como pelo boletim de acidente de trânsito e croqui (BATEU) de mov. 28.2/28.3. No tocante à autoria, esta é certa e incontroversa, e recai sobre o denunciado LORICLEITON. Senão vejamos. Inicialmente, cumpre consignar que o denunciado, embora regularmente citado em 25.11.2022 (mov. 144.1), mudou-se de endereço sem comunicar este Juízo, frustrando todas as tentativas posteriores de intimação para os ulteriores atos processuais, razão pela qual foi declarado revel à mov. 231.1, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Por tal motivo, deixou de ser interrogado em Juízo, abdicando, assim, voluntariamente, do direito de se manifestar pessoalmente sobre os fatos, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, perante a Autoridade Policial, quando interrogado por ocasião de sua prisão em flagrante delito, ainda no calor dos fatos, o denunciado admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, afirmando que "tinha bebido; que admite que bebeu e dirigiu; que bebeu duas latinhas de cerveja e uma vodka; que não levou para o carro; que o carro é de seu irmão; que estava comemorando; que não é habilitado; que foi o cara que bateu no interrogado".[2] A testemunha Rafael Hilário da Silva, Policial Militar que atuou na ocorrência, ao ser inquirida por este Juízo, via sistema audiovisual, relatou não se recordar dos fatos em razão do decurso do tempo.[3] Quanto à testemunha Daniela Carolina Marinelo, também Policial Militar e arrolada em comum pelas partes, houve desistência de sua oitiva, em razão de seu falecimento, conforme informação prestada pelo 4º Batalhão da Polícia Militar à mov. 255.1, o que foi devidamente homologado por este Juízo à mov. 268.1. Portanto, da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, observa-se que a autoria é certa e recai sobre o denunciado LORICLEITON, eis que restou demonstrado que este conduziu seu veículo sob influência de álcool, o que foi confessado pelo próprio acusado durante seu interrogatório na fase policial, realizado sob as garantias constitucionais pertinentes, bem como corroborado pelo exame etilométrico realizado no momento dos fatos, pelo boletim de ocorrência e pelo croqui do acidente. Saliente-se que a norma de trânsito exige que a embriaguez seja comprovada por meio de teste sanguíneo ou alveolar, ou ainda, alternativamente, por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora. No caso em tela, além da confissão extrajudicial do denunciado, tem-se o resultado do teste de etilômetro de mov. 1.11, o qual apontou a concentração de 0,66 mg/l (zero vírgula sessenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar), sendo que o limite permitido é de 0,3 mg/l (zero vírgula três miligramas) de álcool por litro de ar alveolar, à luz do disposto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Anote-se, ademais, que o teste de etilômetro constitui prova irrepetível (artigo 155, caput, parte final, do Código de Processo Penal), apto, por si só, a comprovar a materialidade do delito, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ARGUMENTADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA APONTANDO A CONCENTRAÇÃO DE 0,70 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. PROVA NÃO REPETÍVEL. EXCEÇÃO DO ART. 155 DO CPP. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA" (TJPR – 2ª C.Criminal – 0007472-34.2020.8.16.0130 Ap – Paranavaí – Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. José Mauricio Pinto de Almeida – J. 02.02.2026 – grifo nosso). Sendo assim, é certo que a confissão extrajudicial do denunciado, aliada ao exame popularmente conhecido como bafômetro, cujo resultado se reveste do caráter de prova irrepetível, como mencionado, ao contrário do alegado pela Defesa em seus Memoriais, com a devida venia ao entendimento lá exarado, comprovam que este conduzia o veículo sob a influência de álcool, na forma narrada na inicial, o qual, assim agindo, colocou em risco a coletividade, tanto que veio a invadir a pista contrária e colidir frontalmente contra o veículo conduzido pelo Sr. Laércio Rodrigues da Silva, que seguia em sua regular mão de direção. Cumpre destacar, ainda, que o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, independendo da ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool em concentração superior ao limite legal, o que restou amplamente comprovado nos autos. Vale dizer, assim agindo, é certo que o denunciado colocou em risco a coletividade, como já mencionado, de modo que o crime de embriaguez na condução de veículo automotor se consumou, pois, corresponde a delito de perigo abstrato, de acordo com o que se observa do v. Acórdão abaixo transcrito: “APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO PELO TESTE BAFOMÉTRICO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA, BASTANDO O CONDUTOR ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É hábil a embasar o juízo condenatório o testemunho de policiais que realizaram o flagrante, quando for coerente com outros elementos de convicção e se não houver concreto motivo de suspeição destas declarações. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro se trata de crime de perigo abstrato ou, mais apropriadamente, de mera conduta, pois basta o agente conduzir veículo sob a influência de substância alcoólica ou de efeitos análogos para expor a coletividade ao risco” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0562823-9 - Guarapuava - Rel. Juiz Subst. 2º Grau. Carlos Augusto A de Mello – Julgado em 23.07.2009). Contudo, saliente-se que, no presente caso, o denunciado chegou de fato a colidir seu veículo com outro que seguia em direção contrária, conforme demonstrado pelo BATEU de mov. 28.2/28.3, de modo que sua conduta chegou a gerar dano concreto a outrem. Por fim, saliente-se que inexistem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Em suma, por haver confissão do acusado, não prospera a tese defensiva de insuficiência de prova, sustentada em Alegações Finais, sendo imperiosa a sua condenação nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por ter conduzido seu veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, o que ficou constatado através do exame etilométrico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS, já qualificado, em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal; b) CONDENAR o acusado LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passe-se à fixação da reprimenda penal de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 68, caput, do Código Penal[4]. A pena privativa de liberdade cominada no artigo 306, caput, da Lei no 9.503/1997 é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (seis meses) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[5], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, nada há que implique na elevação da pena-base; - quanto a antecedentes criminais, consoante certidão de mov. 5.1, observa-se que o réu é primário e sem passagens anteriores, o que nada altera na pena-base; - o motivo do crime não é capaz de influenciar na pena-base; - as circunstâncias do crime foram normais à espécie; - no que toca à personalidade do acusado, nada há nos autos que conduza à alteração da pena-base; - acerca da conduta social, nada há nos autos que fundamente a elevação da pena-base; - as consequências do crime foram graves, eis que o denunciado chegou a colidir seu veículo com o de outrem, pelo que elevo em 01 (um) mês a pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 07 (sete) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas no caso em tela, em contrapartida, verifica-se presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea realizada perante a Autoridade Policial, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual o réu faz jus a uma redução em 01 (um) mês na pena, quedando-se esta em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem sopesadas no presente caso, de modo que a pena privativa de liberdade do denunciado LORICLEITON fica definitivamente estabelecida em 06 (seis) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal[6], cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que será a prestação de serviço à comunidade, em conformidade com o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro[7]. Cumpre ressaltar, a prestação de serviço à comunidade deverá seguir as aptidões do sentenciado, nos termos do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro mencionado, cabendo ao Juízo da Execução Penal deliberar a respeito[8]. Entretanto, tais situações serão reguladas oportunamente, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser realizada pelo r. Juízo da Vara de Execuções Penais[9]. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos[10]. Já a pena pecuniária, por tudo o que já foi sopesado acima (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; agravantes e minorantes; causas especiais de aumento e diminuição), merece ser ajustada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. Por outro lado, de acordo com o cominado no caput do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, c/c. o artigo 293 da mesma Lei, PROIBO o réu de obter a permissão/habilitação para conduzir veículos, pelo prazo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. 4. DA PRESCRIÇÃO Mais de três anos decorreu desde 21.01.2020, quando a Denúncia foi recebida à mov. 40.1. Então, desde logo, com base nos artigos 109, inciso VI, e 110 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado LORICLEITON LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao delito do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, e 110, ambos do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, bem como de valores depositados a título de fiança e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito. Condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios devidos à Dra. Estefany Occhi Rodrigues (OAB/PR 67.822) que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que atuou na defesa do réu em toda a presente ação penal, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora Defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 13 de julho de 2026. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] Os autos me vieram conclusos, não obstante minha remoção, pois solicitei designação à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná para proferir decisões nos autos em que concluí a instrução, de modo a dar efetividade ao princípio da imediação, principalmente, mas também ao princípio da identidade física do juiz (isso impede que outro(a) magistrado(a) que não ouviu testemunhas e não participou do interrogatório de pessoas acusadas, ou seja, não participou de nenhum ato instrutório, tenha que proferir sentenças). A Portaria da E. Presidência, determinando que este subscritor decida casos que concluiu a instrução é a de 07.05.2026 (Portaria nº 7089/2026 - S.M). [2] Auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa de mov. 1.8/1.9. [3] Depoimento de mov. 257.2, via sistema audiovisual. “Art. [4]68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” [5] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [6] “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. [7] Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. [8] O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem, de ofício, determinando que a prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro deve sempre ser aplicada (e não outras). A respeito, p. ex.: TJPR – 2ª C.Crim. - Ap. Crim. 024497-11.2020.8.16.0017 - Rel. Des. Luís Carlos Xavier – j. em 15.02.2004. [9] A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, a quem compete praticar atos de execução, inclusive realizar audiência admonitória, de acordo com a Resolução nº 116, de 03 de agosto de 2010, do CNJ, poderá alterar a pena restritiva de direito imposta na presente. [10] “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”
