TJPR, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0010399-84.2025.8.16.0004

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. A parte credora formulou pedido de desistência e seu defensor detém poderes para desistir – art. 105 do Código de Processo Civil. Como o pedido foi realizado antes da apresentação de impugnação pela parte devedora, a homologação do pedido independe de sua concordância. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513 e 775 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo credor, julgando a presente demanda extinta sem a resolução de seu mérito. Deixo de condenar a parte credora ao pagamento das custas processuais, pois, não obstante tenha solicitado a desistência – e não o cancelamento da distribuição –, o que acarretaria a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem compreendido que, se a desistência foi manifestada antes da citação da parte adversa, equipara-se o ato ao cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação ao pagamento das custas processuais. Transcreve-se recente julgado neste sentido: “Processual Civil. Servidor público municipal. Cumprimento de Sentença. Desistência da ação antes da citação. Sentença de homologação da desistência com a condenação em custas processuais. Extinção do processo. Equiparação ao cancelamento da distribuição. Art. 240, do CPC. Precedentes. Custas processuais indevidas. Sentença reformada. Apelação Cível provida” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006163-21.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.06.2025). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto