Ementa
I Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-75.2025.8.16.0187 Processo: 0003961-75.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.867,89 Polo Ativo(s): JOÃO ERNI VARGAS RAMOS Polo Passivo(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou JULGO EXTINTO O PROCESSO ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral(mov. 52). Verifica-se que o recurso veio desacompanhado de preparo diante do pedido de justiça gratuita. Entretanto, apenas foi juntada a declaração de hipossuficiência da parte, histórico de crédito INSS e print isenção IR. É, em síntese, o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o Enunciado 116, do FONAJE, que aduz: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. (grifo nosso) Sobre esse aspecto, aliás, é prudente ponderar que a gratuidade processual somente deve ser deferida àqueles litigantes que efetivamente não consigam adimplir o valor das custas e despesas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência. Do contrário, se o benefício da gratuidade for deferido de forma aleatória, a todos que assim pleitearem, por simples afirmação nos autos, e sem qualquer comprovação da efetiva necessidade, corre-se o risco de prejudicar a própria prestação jurisdicional. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentados os documentos, determino que sejam cadastrados sob sigilo, com acesso restrito às partes, aos respectivos procuradores e ao Juízo. Caso a parte não traga nenhuma comprovação aos autos de insuficiência financeira, no prazo acima, o recurso será declarado deserto. Caso indeferida a justiça gratuita, será aberto prazo de 48 horas para o pagamento do preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso apresentado. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito