Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE MANEIRA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E AO PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A CONDUTA DA SEGURADORA QUE ACEITA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O VALOR DECLARADO PELO SEGURADO PARA CÁLCULO DO PRÊMIO, SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E, APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, BUSCA REDUZIR A INDENIZAÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DESSES DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO, FUNDADA NA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O INVESTIMENTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE REALIZADO, QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.