Ementa
Apelação Crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso I, Lei nº 9.503/97). Condenação. Pretensa alteração do regime prisional. Descabimento. Regime semiaberto escorreito e condizente com as peculiaridades do caso. Comprovada reincidência pelo agente. Interpretação da Súmula nº 269 do STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Cabimento. Defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.