Ante o exposto, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, facultando à parte exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do FONAJE. 3. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 4. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-40.2025.8.16.0067 Processo: 0000172-40.2025.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$7.327,94 Exequente(s): NOELI RAQUEL MOREIRA BUENO DE OLIVEIRA (RG: 92073700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.786.179-66) São Francisco, 200 casa - Bairro Rocio - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): EDIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA (RG: 86462079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.756.019-22) Rua Silvanira de Oliveira, 45 casa - Areias - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-618 - Telefone(s): (41) 9763-3873 Sentença Vistos. 1. Diante da manifestação da parte exequente (mov. 81.1), uma vez que ausentes bens passíveis de constrição, é o caso de extinção do presente processo, conforme enunciado nº 13 da Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 13 – Execução – inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ressalvo, contudo, que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição, respeitado o prazo prescricional. 2. Ante o exposto, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, facultando à parte exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do FONAJE. 3. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
