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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6018751-14.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
6018751-14.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade temporária, em favor de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 04348543607), com DIB em 24/07/2025 (DER) e DCB em 31/12/2025 (data indicada pelo perito); b) pagar os valores em atraso.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018751-14.2026.4.06.3816/MG AUTOR : LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade temporária, em favor de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 04348543607), com DIB em 24/07/2025 (DER) e DCB em 31/12/2025 (data indicada pelo perito); b) pagar os valores em atraso.