Ementa
APELAÇÕES CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) E CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL) – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO – OFENSA PENALMENTE RELEVANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade da contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42, III, Decreto-Lei nº 3.688/1941), impondo-se a manutenção da sentença condenatória, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO – não acolhimento – TESE, APLICADA NA SENTENÇA, DE DERROGAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS AFASTADA – DELITO QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DESACATO – DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA – ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – absolvição mantida – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. Embora o artigo 331 do Código Penal encontre-se em plena vigência, não havendo que se falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade deste crime com a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, no caso dos autos há fundadas dúvidas acerca da materialidade delitiva, devendo ser mantida a absolvição da acusada.