Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-93.2007.8.16.0045 Processo: 0005387-93.2007.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.698,23 Exequente(s): JOSE MAURICIO BARROSO DE PINHO TAVARES PETERSON ADRIANO MIGLIORINI Executado(s): EIZILDA FAION GUERRA DE OLIVEIRA IZABELA GUERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por JOSE MAURICIO BARROSO DE PINHO TAVARES e outro em face de EIZILDA FAION GUERRA DE OLIVEIRA e outro. Intimada a se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente alegou em mov. 154.1 que o feito está prescrito. 2. De fato, no presente caso, observa-se que entre o período de 04/09/2019 (mov. 125.1) até 07/07/2026 não houve qualquer movimentação processual por parte da credora, sendo clara a sua inércia por prazo superior ao prescricional. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL I. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL . 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056, DO CPC. AFASTADA . PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604 .412. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALIZADO POR PERIODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL II – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE . 1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se faz mais necessária previa intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n . 1.604.412, “O termo inicial do art. 1 .056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. 3. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 05 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4 . É pacifica a jurisprudência no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 15ª C .Cível - 0000241-92.2002.8.16 .0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08 .2018) (TJ-PR - APL: 00002419220028160127 PR 0000241-92.2002.8.16 .0127 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) 3. Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto
