Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002444-19.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LEUDES GOMES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAL. ORDEM DE PRIORIDADE ENTRE PERFIS. VAGAS REMANESCENTES. ITEM 6.6.1 DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À OCUPAÇÃO DE QUALQUER VAGA OCIOSA. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão que indeferiu pedido liminar destinado à alocação do agravante em uma das vagas remanescentes do Programa Mais Médicos. 2. A agravante sustenta, em síntese, que é médico brasileiro, formado em instituição estrangeira, que participou da seleção regida pelo Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 e indicou dois municípios para atuação, sem obter alocação. Sustenta a existência de vagas ociosas e alega que a aplicação do item 6.6.1 do edital ocasionou preterição entre candidatos pertencentes a diferentes perfis profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma controvérsia nos autos: definir se a existência de vagas remanescentes no Programa Mais Médicos, associada à alegada preterição decorrente da aplicação do item 6.6.1 do Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025, confere ao agravante direito à alocação em qualquer das vagas não preenchidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.871/2013 estabelece critérios de prioridade para o preenchimento das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, priorizando os médicos formados em instituições brasileiras de educação superior ou com diploma revalidado no País, seguidos pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e, posteriormente, pelos médicos estrangeiros habilitados para o exercício profissional no exterior. 5. A existência dessa ordem de prioridade vincula a Administração e admite controle jurisdicional quando demonstrada sua inobservância. Não se pode, portanto, afastar de modo absoluto a possibilidade de intervenção judicial nos atos de seleção e alocação dos profissionais. 6. A ordem legal de prioridade entre os diferentes perfis profissionais, no entanto, não se confunde com direito subjetivo à ocupação de qualquer vaga não preenchida, independentemente das regras territoriais e das etapas previstas para a alocação. 7. No caso dos autos, o agravante participou regularmente da seleção e indicou os dois municípios de sua preferência, mas não obteve alocação. Sua pretensão recursal consiste, agora, na obtenção de provimento judicial que determine sua inclusão em qualquer vaga remanescente do Programa. 8. Para que se reconheça preterição apta a justificar a intervenção judicial, mostra-se necessária a demonstração concreta de que o candidato, considerada sua classificação e a prioridade legal aplicável, possuía direito à determinada vaga e que esta foi atribuída a profissional de prioridade inferior em desacordo com as regras que disciplinavam aquela mesma etapa do procedimento seletivo. Tal circunstância não se extrai dos elementos apresentados. 9. A mera existência de vagas remanescentes, ainda que em número expressivo, não comprova que uma delas devesse necessariamente ser atribuída ao agravante. Não demonstra igualmente, por si só, violação à ordem de prioridade estabelecida pela Lei nº 12.871/2013. 10. não se identifica também, a partir do item 6.6.1 do edital, ilegalidade capaz de assegurar a providência requerida. A previsão de possibilidade de alocação em vaga situada na região de saúde correspondente ao município indicado como primeira prioridade integra a sistemática administrativa destinada ao preenchimento das vagas remanescentes. 11. Eventual ilegalidade em sua aplicação pressupõe demonstração concreta de que a regra resultou em desrespeito à ordem legal de preferência em prejuízo do candidato. 12. Não basta, para esse fim, a afirmação genérica de que profissionais pertencentes a determinado perfil receberam vagas que poderiam ser ocupadas por candidatos de outro perfil. 13. Além disso, o pedido de alocação em qualquer das vagas disponíveis no território nacional ultrapassa a mera correção de eventual preterição individual. O acolhimento da pretensão, sem a identificação de vaga específica à qual o agravante tivesse direito segundo sua classificação e as regras aplicáveis, importaria substituição da Administração pelo Poder Judiciário na distribuição dos profissionais entre os municípios participantes do Programa. 14. O controle jurisdicional dos processos seletivos não autoriza o Poder Judiciário a substituir a Administração na definição da alocação dos candidatos, salvo quando demonstrada violação à lei, ao edital ou aos princípios que regem a atuação administrativa. No caso, essa ilegalidade concreta não foi demonstrada. 15. Também não altera essa conclusão o argumento de que a permanência de vagas ociosas contraria os objetivos do Programa Mais Médicos. A necessidade de ampliar a assistência médica em municípios carentes constitui relevante finalidade pública, mas não cria, isoladamente, direito subjetivo de determinado participante à ocupação de vaga remanescente. 16. Do mesmo modo, a circunstância de o agravante possuir diploma expedido por instituição estrangeira sem revalidação no Brasil não constitui fundamento para lhe assegurar judicialmente vaga no Programa. 17. Assim, embora a ordem de prioridade estabelecida pela Lei nº 12.871/2013 deva ser respeitada e esteja sujeita ao controle judicial, não há elementos suficientes para reconhecer que o agravante tenha sido concretamente preterido em vaga à qual possuísse direito, nem que a simples existência de vagas remanescentes lhe assegure a alocação pretendida. 18. Registre-se que o edital que rege o certame, ato normativo interno de observância obrigatória para a Administração e para os candidatos, estabeleceu critérios de classificação e procedimentos automáticos de alocação, a serem respeitados, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 19. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - trf 5, inclusive esta 6ª Turma, adota o mesmo entendimento: TRF 5, Agravo De Instrumento: 0815551-68.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Relator Do Processo: Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, Data de Assinatura: 09/04/2025; Apelação Cível: 0025301-34.2025.4.05.8103, 3ª Turma, Relator do Processo: Cid Marconi Gurgel De Souza, Data de Assinatura: 03/07/2026. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ordem legal de prioridade entre os perfis profissionais do Programa Mais Médicos vincula a Administração e sujeita-se ao controle jurisdicional, mas não confere ao candidato direito subjetivo à ocupação de qualquer vaga remanescente; o reconhecimento de preterição exige demonstração concreta de que vaga para a qual possuía preferência, segundo sua classificação e as regras aplicáveis à respectiva etapa de alocação, foi atribuída a candidato de prioridade inferior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Agravo De Instrumento: 0815551-68.2024.4.05.0000, 6ª Turma, Relator Do Processo: Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, Data de Assinatura: 09/04/2025; Apelação Cível: 0025301-34.2025.4.05.8103, 3ª Turma, Relator do Processo: Cid Marconi Gurgel De Souza, Data de Assinatura: 03/07/2026. tsm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002444-19.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LEUDES GOMES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO LEUDES GOMES NOGUEIRA JUNIOR interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do mandado de segurança nº 0067950-32.2025.4.05.8000, indeferiu pedido liminar para determinar sua alocação em qualquer das vagas ociosas vinculadas ao Programa Mais Médicos. O agravante alega, em síntese, que é médico formado em instituição de ensino estrangeira (Perfil II) e participou da seleção pública para integrar o Programa Mais Médicos, regido pelo Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 - 41º Ciclo. Afirma que escolheu como prioridade os Municípios de São Miguel dos Milagres/AL e Maribondo/AL, porém não obteve êxito em nenhuma das opções. Informa que, em consulta ao site do Programa Mais Médicos, observou que havia um grande quantitativo de vagas ociosas/desocupadas do Programa, de maneira que "pretende preencher qualquer das vagas ociosas, a fim de contribuir com a saúde municipal e cessar sua situação de impedimento de exercer sua profissão, tendo em vista ser Médico formado no exterior sem, ainda, ter seu diploma revalidado." Defende, ainda, ilegalidade do item 6.6 do edital do certame, que estabelece que, para os médicos do Perfil I (formados em universidades brasileiras), caso as vagas da primeira e segunda opção tenham sido preenchidas, há a possibilidade de alocação em vaga em cidades circunvizinhas, o que prejudica os médicos de Perfil II (formados no exterior, sem revalidação do diploma). O agravante, requer, portanto, que seja determinada sua alocação em qualquer das vagas ociosas vinculadas ao Programa Mais Médicos. UNIÃO FEDERAL, em contrarrazões de id 6582473, requer a manutenção da decisão recorrida. Argumenta que é indevida a intervenção judicial no mérito administrativo. Decisão de id 6498663 indeferiu o pedido liminar realizado nos autos deste agravo de instrumento.