Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009954-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS - RN6041 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.