Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS SUCESSORES. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTÍNUO DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE PELO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS SUCESSIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEMORA DECORRENTE, EM PARTE RELEVANTE, DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS PRÓPRIOS SUCESSORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que rejeitaram as alegações de ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo e prescrição intercorrente, acolhendo apenas parcialmente impugnação por excesso de execução, capítulo não impugnado. O agravante sustenta que a ação originária foi ajuizada contra empresário individual cujo titular já havia falecido, circunstância que acarretaria a nulidade da relação processual e do título executivo, além de defender a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da alegada inércia da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o falecimento do empresário individual antes do ajuizamento da ação de conhecimento conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e da nulidade do título executivo; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A circunstância de o empresário individual haver falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda não conduz, por si só, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ou da nulidade da relação processual, quando demonstrado que a atividade empresarial permaneceu em funcionamento, com continuidade da exploração econômica pelos sucessores, em regime de sociedade de fato. A manutenção da empresa em atividade, a realização de negócios jurídicos e o recebimento da citação por herdeira legitimam a incidência da teoria da aparência, preservando a confiança do terceiro de boa-fé. Revela-se incompatível com a boa-fé objetiva admitir que os próprios sucessores, responsáveis pela manutenção da aparência de regularidade do empreendimento, invoquem irregularidade por eles mesmos criada para afastar a responsabilidade decorrente da atividade empresarial, incidindo a vedação ao venire contra factum proprium. A prescrição intercorrente exige a demonstração de período contínuo de inércia injustificada do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição da pretensão executória, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Os autos evidenciam a prática sucessiva de diligências determinadas pelo juízo para identificação e regularização do polo passivo, sendo que parte relevante da demora decorreu da própria ausência de regularização cadastral e societária da empresa pelos sucessores. Inexistindo período ininterrupto de paralisação imputável exclusivamente ao credor pelo prazo legal, descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A continuidade da atividade empresarial pelos sucessores, com manutenção da aparência de regularidade do empreendimento perante terceiros, afasta o reconhecimento de ilegitimidade passiva e de nulidade da relação processual fundada exclusivamente no falecimento anterior do empresário individual, incidindo a teoria da aparência e a vedação ao comportamento contraditório. A prescrição intercorrente exige demonstração objetiva de período contínuo de inércia imputável exclusivamente ao exequente pelo prazo legal, não se configurando quando a marcha processual é impulsionada por diligências sucessivas e a demora decorre, em parte relevante, da própria conduta da parte executada.