Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA (PEDIDO DE REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO). POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CÔNJUGE. REQUISITO PREENCHIDO. ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 67 DA LEI N° 6.174/70. MATÉRIA ANALISADA À LUZ DA PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR ESTAMPADA PELO ART. 226 DA CF. NEGATIVA QUE DESCUMPRE DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.