Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019308-13.2025.4.05.8102 RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA ROLIM - CE24334-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL COERENTE. CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA ABRANGER TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que os documentos apresentados seriam extemporâneos ao período de carência. II. Questão em discussão: verificar se o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período correspondente à carência exigida. III. Razões de decidir: os documentos rurais em nome dos genitores podem ser aproveitados pela parte autora, que permaneceu integrada ao núcleo familiar, residindo com os pais e irmãos e trabalhando em regime de economia familiar. A documentação apresentada em nome próprio, especialmente a partir de 2017, aliada à prova oral produzida em audiência, demonstra a continuidade do labor campesino. A prova material não precisa abranger, mês a mês, todo o período de carência, desde que complementada por prova testemunhal firme e coerente. IV. Dispositivo: recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.