Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009621-91.2025.4.05.8108 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR COELHO NETO - MA11780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. FRATURA DE COTOVELO CONSOLIDADA (CID S52). LAUDO PERICIAL JUDICIAL SEM INCAPACIDADE E SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE APONTA OMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL OCUPACIONAL, SEM PROVA TÉCNICA CONCRETA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009621-91.2025.4.05.8108 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR COELHO NETO - MA11780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)