Ementa
mento integral das obrigações avençadas, nos termos da sentença prolatada nos autos do referido ANPP (Processo nº 0815458-55.2024.4.05.8100), conforme cópia acostada ao id. 182011877, e respectiva certidão de trânsito em julgado ao id. 182011876. 4. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 5. Considerando o integral cumprimento das obrigações assumidas em acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, devidamente homologado por este Juízo, com extinção da execução correspondente, conforme acima exposto, amparado no art. 61, caput, do Código de Processo Penal[1], DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela conduta delitiva tipificada art. 313-A, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, atribuída na presente Ação Penal a ANA BERENICE MONTE MITOSO, brasileira, do lar, CPF n.º 262.550.903-10, nascida aos 13/07/1954, filha de Francisco Vieira Monte e Odete Moura Monte, residente na Rua Elvira Pinho, n.º 288, casa n.º 5, Bairro Montese - Fortaleza/CE, o que faço com esteio no art. 28, §13[2], do Código de Processo Penal. 6. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, dando-se continuidade ao presente feito em relação aos demais acusados. P.R.I. 1 Art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806555-70.2020.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOANA DA SILVA, FRANCILENE SOUSA DOS SANTOS, FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS, JOANA DARC DO NASCIMENTO MOREIRA, IRACI GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCA RODRIGUES MOTA, JACINTA MARINHO FALCAO, FRANCINEIDE DO NASCIMENTO SILVA, FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO, ELIETE CLEMENTE DOS SANTOS, FRANCISCO HELIO SILVA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE GONZAGA RODRIGUES, FRANCISCA NECY BARROS LIMA, FRANCISCA LUCIANA DA SILVA SANTOS, FRANCISCA CONSUELIA NONATO DE QUEIROZ, ELZA OLIVEIRA PASSOS, ESMERALDA SOUSA DE OLIVEIRA, ENGRACIA ALVES DE PAIVA, CILENE MARIA TEODOSIO RAMOS, FRANCISCO VIANA CAVALCANTE, FRANCISCA EVANIA PONTES DE SOUSA, FRANCISCA MARIA MELO, MARIA SALETE DO NASCIMENTO, HELENA DO NASCIMENTO DA SILVA, IONE NUNES SALES, ANA MARIA SOUZA DE ARAUJO, FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA LIMA, ANTONIA LIGIA SOUZA DA SILVA, CREUSA MARIA APRIGIO DA SILVA, FRANCISCA LUCIA LEAL DE SOUSA, AIDA MARIA MENESES MATIAS, ANA BERENICE MONTE MITOSO, ELIANE SILVA DE MELO, FRANCISCA ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR - CE34035 ADVOGADO do(a) REU: LIGIA LINHARES ARRAIS - CE15001 ADVOGADO do(a) REU: IGOR SANATIEL GONCALVES ROCHA - CE16611 ADVOGADO do(a) REU: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO - CE17.739 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO - CE15321 ADVOGADO do(a) REU: HAMILTON GONCALVES SOBREIRA - CE13750 ADVOGADO do(a) REU: RENATA FRANCA LOPES - CE39968 ADVOGADO do(a) REU: ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA - CE3470 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO SIMAO PEREIRA - CE39659 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em face, dentre outros, de ANA BERENICE MONTE MITOSO, devidamente qualificada nos autos, acusada da prática do crime previsto no art. 313-A, c/c os arts. 29 e 30, in fine, todos do Código Penal, tendo em vista os indícios de que teria se beneficiado do esquema criminoso envolvendo a concessão irregular de aposentadorias rurais por idade mediante a atuação do então servidor público do INSS, Mychell Anderson Angelim de Carvalho, o qual foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 0824344-19.2019.4.05.8100, juntamente com familiares e captadores que aliciavam pretensos beneficiários (id. 4058100.18124282). 2. Em face dos fatos investigados, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público Federal e ANA BERENICE MONTE MITOSO, devidamente firmado pelas partes, o qual foi homologado por este Juízo, aos 03/12/2024, nos autos do Processo nº 0815458-55.2024.4.05.8100 (Acordo de Não Persecução Penal - distribuído por dependência à presente ação penal). 3. A execução do Acordo de Não Persecução Penal pertinente foi extinta, em face do cumprimento integral das obrigações avençadas, nos termos da sentença prolatada nos autos do referido ANPP (Processo nº 0815458-55.2024.4.05.8100), conforme cópia acostada ao id. 182011877, e respectiva certidão de trânsito em julgado ao id. 182011876. 4. É o que interessa relatar. Passo a decidir. 5. Considerando o integral cumprimento das obrigações assumidas em acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, devidamente homologado por este Juízo, com extinção da execução correspondente, conforme acima exposto, amparado no art. 61, caput, do Código de Processo Penal[1], DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela conduta delitiva tipificada art. 313-A, c/c os arts. 29 e 30, todos do Código Penal, atribuída na presente Ação Penal a ANA BERENICE MONTE MITOSO, brasileira, do lar, CPF n.º 262.550.903-10, nascida aos 13/07/1954, filha de Francisco Vieira Monte e Odete Moura Monte, residente na Rua Elvira Pinho, n.º 288, casa n.º 5, Bairro Montese - Fortaleza/CE, o que faço com esteio no art. 28, §13[2], do Código de Processo Penal. 6. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, dando-se continuidade ao presente feito em relação aos demais acusados. P.R.I. 1 Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2 Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
