TJPR, Termo Circunstanciado 0001804-56.2026.8.16.0103

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001804-56.2026.8.16.0103 Processo: 0001804-56.2026.8.16.0103 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 23/03/2026 Vítima(s): EWELLYN APARECIDA GROSMAN PINHEIRO Autor do Fato(s): JAIR JOSE FAVETTI Vistos. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Considerando a composição entabulada pelas partes na audiência preliminar, HOMOLOGO A CONCILIAÇÃO, deste modo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada, já qualificada, configurando a renúncia, na forma do art. 107, inciso V, do Código Penal c/c Enunciado 99 do FONAJE. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito