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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento Comum Cível 0061749-60.2026.4.05.8300

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0061749-60.2026.4.05.8300
Inteiro teor

Ementa

nhada de procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Entendo estar caracterizada a ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de realização do requerimento do benefício pretendido na via administrativa, bem como seu indeferimento, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual a justificar a postulação em Juízo. Ressalto que a fungibilidade alegada pelo autor quanto a requerimentos administrativos distintos apenas se opera entre os benefícios previdenciários, não com o benefício assistencial. À luz dessas considerações, extingo o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0061749-60.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSE MARCIO REZENDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda promovida por JOSE MARCIO REZENDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Entendo estar caracterizada a ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de realização do requerimento do benefício pretendido na via administrativa, bem como seu indeferimento, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual a justificar a postulação em Juízo. Ressalto que a fungibilidade alegada pelo autor quanto a requerimentos administrativos distintos apenas se opera entre os benefícios previdenciários, não com o benefício assistencial. À luz dessas considerações, extingo o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização. Intime-se. Recife, data da validação. reb