Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005016-93.2025.4.05.8402 APELANTE: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, LUIS HENRIQUE DANTAS TORRES ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ALVES BISNETO - RN17533 APELADO: LUIS HENRIQUE DANTAS TORRES, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ALVES BISNETO - RN17533 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENARE 2025/2026. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB). BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.233/2025. INAPLICABILIDADE AO CERTAME. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. REJEIÇÃO. EXTENSÃO DO BÔNUS A CERTAMES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO À RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.