TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0023252-42.2026.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0023252-42.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$26.491,38 Polo Ativo(s): ELISANGELA BATISTA GONÇALVES Polo Passivo(s): ADEL BATISTA CARLOS ALBERTO VIRISSIMO IVAN VINICIUS SANTANA DE CRISTO Trata-se de reclamação ajuizada por ELISANGELA BATISTA GONÇALVES contra ADEL BATISTA e OUTROS. A autora tem domicílio na Cidade Industrial de Curitiba (seq. 17.2) e os réus possuem domicílios em Almirante Tamandaré-PR e Caçador-SC (seq. 1.1, p. 1). E dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. (...) § 7º As Varas Descentralizadas da Cidade Industrial possuem competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. Assim, a competência é do Foro de domicílio da autora, conforme precedentes da TURMA RECURSAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LOCAL DO FATO E DOMICÍLIO DO RECLAMANTE QUE SE ENCONTRAM NOS LIMITES TERRITORIAIS DA MESMA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS LOCALIZADOS NA MESMA COMARCA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 93/2013 TJPR – COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010527-55.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUÍZES EM EXERCÍCIO NA MESMA COMARCA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS LOCALIZADOS NA MESMA COMARCA, CONFORME RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, PERTENCENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004805-35.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025) Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 89 do Fonaje. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência designada. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito