Ementa
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Constrição sobre bem imóvel. Levantamento. Indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Garantia de quinhão de herdeiro incapaz. Insuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da constrição judicial sobre bem imóvel que integra o acervo hereditário. 2. Os agravantes alegam que o bloqueio impede a oferta do bem como garantia para obtenção de crédito destinado ao custeio de safra agrícola e sustentam que o depósito judicial de R$ 11.082,32 seria suficiente para resguardar o quinhão do herdeiro incapaz. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser levantada a constrição judicial incidente sobre imóvel arrolado em ação de inventário. III. Razões de decidir 4. Embora o acordo firmado pelos herdeiros capazes pudesse, em tese, justificar o levantamento da constrição em relação aos seus respectivos interesses, a avença não resguarda adequadamente os direitos sucessórios do herdeiro incapaz. 5. A quantia oferecida a título de caução foi calculada com base na mera atualização do valor declarado na escritura pública de compra e venda do imóvel, sem correspondência com o valor atual de mercado do imóvel. 6. O valor do imóvel indicado nas primeiras declarações evidencial que o valor de mercado do imóvel é superior ao valor atualizado constante da escritura pública de compra e venda, de forma que a cota-parte atribuível ao herdeiro incapaz seria substancialmente superior à quantia ofertada. 7. O imóvel arrolado consiste em propriedade rural produtiva, de modo que o mero depósito do valor correspondente ao quinhão não contempla a participação do herdeiro incapaz nos frutos e produtos decorrentes da exploração econômica do bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O levantamento de bloqueio de matrícula de imóvel integrante do acervo hereditário exige a demonstração de que os direitos de todos os herdeiros, inclusive do herdeiro incapaz, estão adequadamente resguardados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300 e 301; Lei nº 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º; CC, art. 1.232. Jurisprudência relevante citada: N/A.