Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004121-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SINDICATO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E CORRESPONDENTES INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, determinou o recolhimento das custas processuais e a emenda da petição inicial, apresentando a qualificação individual de cada exequente e exibindo os correspondentes instrumentos de procuração. 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) é entidade sindical representativa dos servidores da UFPE, sendo descabida a exigência de procuração individual dos substituídos; b) é indevido o recolhimento de custas processuais, considerando que foi deferida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento. 3. Eis o teor da decisão agravada: