Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação Cível 0800132-15.2025.4.05.8102

Órgão julgador: 5ª Turma
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 0800132-15.2025.4.05.8102

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800132-15.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: CLAUDIO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO CAVALCANTE - CE42887-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES.

Dados do julgamento

Acórdão

Naquele julgamento, o Colegiado concluiu, por unanimidade, que a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica às execuções de título extrajudicial promovidas pela OAB, que são regidas pelo Código de Processo Civil, e não pela Lei de Execuções Fiscais.