Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002138-49.2026.4.05.8504

Vara / juízo: 9ª Vara Federal SE
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 0002138-49.2026.4.05.8504

Ementa

ante que lhe acometeu. Ao analisar os elementos de convicção juntados aos autos, vislumbro que a maior parte da documentação juntada aos autos indica endereço situado no Estado de Alagoas. Dessa sorte, uma vez verificado não possuir a autora residência em município abrangido pela jurisdição da 9ª Vara/SJSE, torna-se imperativa a conclusão de incompetência deste Juízo para conhecer do feito. Sendo assim, outro caminho não há senão a extinção do processo sem a resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º e Enunciado nº 24 do FONAJEF). Em face do quanto exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002138-49.2026.4.05.8504 AUTOR: GERCIVANIA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata a espécie de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a autora pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária em virtude do quadro clínico incapacitante que lhe acometeu. Ao analisar os elementos de convicção juntados aos autos, vislumbro que a maior parte da documentação juntada aos autos indica endereço situado no Estado de Alagoas. Dessa sorte, uma vez verificado não possuir a autora residência em município abrangido pela jurisdição da 9ª Vara/SJSE, torna-se imperativa a conclusão de incompetência deste Juízo para conhecer do feito. Sendo assim, outro caminho não há senão a extinção do processo sem a resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º e Enunciado nº 24 do FONAJEF). Em face do quanto exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e hora registradas no sistema.