Inteiro teor
Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e observando a previsão do art. 38 da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte: SENTENÇA I. Delimitação da controvérsia e observância do contraditório Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por pessoa jurídica que se apresenta formalmente qualificada como microempresa optante pelo Simples Nacional, tendo por objeto crédito decorrente de contrato de prestação de serviços odontológicos. Dado início ao processamento do feito, a Secretaria deste Juízo apresentou informação dando conta de que, no endereço declinado como sede da parte exequente, encontra-se instalada unidade que se apresenta ao público sob a marca “Odonto Excellence”, conhecida rede nacional de franquias, circunstância já apreciada por este Juízo em diversos feitos anteriores. Aberta oportunidade à parte para pronunciamento e apresentação de informações, a exequente manifestou-se, ofertando razões e juntando documentação, defendendo posicionamento de regularidade da ação, com destaque para contrato de franquia e demonstrativos contábeis, exercendo, portanto, de forma plena e efetiva, o direito de influir na formação do convencimento judicial. Delimitada a questão, a controvérsia cinge-se a saber se a parte exequente, não obstante sua qualificação formal como microempresa, ostenta legitimidade para valer-se do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.II. Da especificação do fundamento normativo da sentença Antes de qualquer consideração de mérito, é indispensável fixar com precisão o fundamento normativo desta sentença, porquanto grande parte do esforço argumentativo desenvolvido pela parte exequente dirige-se contra fundamento que este Juízo ora não adota. Sustenta a parte exequente, com veemência, que o Enunciado n. 172 do FONAJE não possui força de lei, não vincula os magistrados, não pode criar restrições ao acesso à Justiça que a Lei n. 9.099/95 não previu e não se sobrepõe a diploma legislativo federal. Tais assertivas são, todas elas, rigorosamente corretas, mas, na verdade, integralmente irrelevantes para o deslinde da questão. Com efeito, Enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais não constitui fonte normativa. Não cria direito, não institui restrição e não inova na ordem jurídica. Consubstancia, tão somente, o registro de interpretação convergente firmada por magistrados que atuam cotidianamente no microssistema, servindo como indicativo de uniformidade hermenêutica e como instrumento de orientação e de segurança jurídica. A restrição à legitimação ativa das pessoas jurídicas nos Juizados Especiais Cíveis não foi criada pelo Enunciado n. 172. Preexiste a ele, está presente na enunciação e inteligência das previsões do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que limitam a admissibilidade da pessoa jurídica no polo ativo àquelas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. O que o Enunciado n. 172 faz é apenas explicitar aquilo que já decorre da própria norma legal: que a qualificação formal de porte não pode ser utilizada como expediente destinado a contornar a limitação legal quando a realidade empresarial subjacente a desmente.Fixo, portanto, com clareza que a presente sentença não se funda no Enunciado n. 172 do FONAJE. Funda-se no dispositivo referido, interpretado à luz do art. 2º do mesmo diploma e da finalidade constitucional que justifica a existência do microssistema (art. 98, inciso I, da Constituição Federal). O Enunciado comparece nesta decisão apenas como reforço argumentativo e como indicativo da convergência interpretativa nacional sobre o tema, não como fundamento autônomo ou como norma restritiva de acesso. III. Da Lei n. 13.966/2019 e daquilo que ela efetivamente dispõe Argumento essencial da parte exequente consiste na afirmação de que o art. 1º da Lei 13.966/2019 seria categórico ao estabelecer que o sistema de franquia empresarial não configura grupo econômico, razão pela qual haveria norma federal específica a contrariar diretamente o fundamento da extinção no caso concreto. O argumento é inexato, e sua inexatidão compromete integralmente a construção que sobre ele se erige. Ressalto, por cautela, o teor literal do dispositivo invocado: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.A leitura do dispositivo revela, de forma inequívoca, que a norma afasta duas espécies de vínculo, e apenas duas: a relação de consumo e o vínculo empregatício. Nada dispõe sobre grupo econômico. Nada dispõe sobre legitimação processual. Nada dispõe sobre acesso a ritos especiais. A finalidade do preceito é evidente: tutelar a franqueadora contra reclamações trabalhistas deduzidas pelo franqueado ou por seus empregados, e afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação interna entre franqueadora e franqueada. Trata-se de norma de direito material voltada à delimitação de responsabilidades entre os partícipes do sistema de franquia. A parte exequente atribui ao dispositivo conteúdo que ele não possui. E, sobre essa atribuição errônea, edifica toda a sua construção: a alegada superioridade da lei federal sobre o enunciado, a suposta inversão hierárquica, a pretendida omissão do julgado quanto a argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Desfeita a premissa, desnaturam-se todas as conclusões que dela derivam. IV. Grupo econômico de fato Do critério para a configuração: a realidade, e não o instrumento Convém afastar, desde logo, o equívoco que permeia a defesa apresentada. Este Juízo não extrai do contrato de franquia, em si mesmo considerado, qualquer presunção automática de grupo econômico. Fosse esse o raciocínio, e a argumentação da parte exequente seria procedente. O que se examina não é o instrumento contratual. É a realidade empresarial que o instrumento veicula.A franquia é gênero que comporta arranjos radicalmente distintos entre si. Vai da simples cessão onerosa de sinal distintivo, em que o franqueado define preços, produtos, política comercial, estratégia de captação e método de cobrança, até a integração operacional plena, em que a unidade franqueada opera como terminal executivo de estrutura de direção centralizada, dispondo de autonomia meramente nominal. Entre um extremo e outro, não há identidade jurídica alguma. E a lei que disciplina o contrato não fornece, nem pretende fornecer, critério para essa distinção, porque não é dela que se ocupa. Da direção unitária como elemento configurador O grupo econômico de fato caracteriza-se pela mitigação da autonomia real da pessoa jurídica, ainda que preservada sua autonomia formal, evidenciada por direção unitária em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Sistema Unimed, reconheceu a formação de grupo societário mesmo diante de entes autônomos, com personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, justamente porque todos se apresentavam ao público sob a mesma marca, interligados, com abrangência nacional, e porque o interesse individual convergia ao interesse coletivo (REsp n. 1.776.865/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). O precedente é particularmente iluminador porque enfrenta, e supera, exatamente os argumentos que a parte exequente deduz no presente feito: autonomia formal, personalidade jurídica própria e patrimônio distinto, os quais não afastam a configuração do grupo quando se verifica a direção unitária e a convergência de interesses. A doutrina especializada em contratos de colaboração empresarial, a exemplo dos posicionamentos de Humberto Theodoro Júnior e André Santa Cruz, reconhece que afranquia pressupõe colaboração voltada à obtenção de resultados compartilhados, mediante união de esforços, coordenação das atividades empresariais, prestação contínua de serviços de organização, treinamento, gerenciamento e marketing, criando verdadeira integração operacional entre os participantes da rede. Dos elementos concretos verificados neste feito Não é necessário recorrer a documentos societários ou a demonstrações financeiras consolidadas para verificar a direção unitária no caso presente. Os elementos estão no próprio processo. 1. Apresentação unificada ao mercado. A parte exequente não se apresenta ao público sob sua denominação social. Apresenta-se como “Odonto Excellence”. É a marca que capta a clientela, que estabelece a confiança do contratante, que define o produto e o preço. A pessoa jurídica formalmente titular do crédito é, para o consumidor, integralmente invisível. 2. Padronização contratual. O instrumento que serve de título executivo não é contrato individualmente negociado. É contrato-padrão da rede, com cláusulas uniformes de parcelamento, vencimento antecipado, encargos moratórios e forma de pagamento, rigorosamente idêntico àquele que instrui centenas de execuções ajuizadas por unidades formalmente distintas, em comarcas diversas. 3. Centralização da estrutura de cobrança e de litigância. A petição inicial que inaugura este feito foi gerada a partir de sistema informatizado hospedado em domínio da própria rede, mediante identificador numérico de contrato, conforme se extrai do cabeçalho da peça. Foi produzida por plataforma centralizada, indica canais de negociação unificados e conta bancária de destino, e ostenta endereço de escritório situado em comarca diversa daquela em que se localiza a sede da exequente.Não se trata, aqui, de licença de uso de marca. Trata-se de exercício centralizado do direito de ação em nome de unidades formalmente autônomas. A decisão de litigar, o momento de litigar, o modo de litigar, o instrumento com que se litiga e o destino do produto da litigância, ao que tudo indica, são definidos fora da esfera decisória da pessoa jurídica que figura no polo ativo. A autonomia é rigorosa e tão somente formal. 4. Dimensão da rede. Tal como se pode apurar, segundo informações divulgadas pela própria franqueadora, a rede conta com mais de mil e trezentas unidades franqueadas, no Brasil e no exterior. O teto de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte é de R$ 4.800.000,00 (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/2006). Uma rede composta por mais de mil e trezentas unidades operacionais, que se apresentam ao mercado sob marca única e operam sob métodos, sistemas e contratos padronizados, movimenta, necessariamente, receita agregada que supera esse patamar em ordem de grandeza que torna a comparação despropositada. Da irrelevância da autonomia patrimonial para o objeto desta decisão Afirma a parte exequente que possui CNPJ próprio, quadro societário distinto, patrimônio e contabilidade independentes da franqueadora, e que grupo econômico exigiria confusão patrimonial, unidade de direção ou controle acionário. O argumento seria decisivo se outra fosse a questão em julgamento. Não se pretende, neste feito, estender à franqueadora obrigação da franqueada, nem imputar solidariedade, nem desconsiderar personalidade jurídica, nem alcançar patrimônio de terceiro. Nada disso está sob análise. O que se discute é quem pode utilizar rito processual de acesso legalmente restrito. Para fins de responsabilidade patrimonial, a autonomia da pessoa jurídica é a regra e sua superação é medida excepcional. Para fins de legitimação em procedimento concebidopara litigantes de pequeno porte, o que releva não é a etiqueta societária ostentada, mas a realidade da capacidade econômica e operacional de quem litiga. Se fosse suficiente a separação formal, bastaria a qualquer conglomerado empresarial fragmentar-se em unidades juridicamente distintas, cada qual formalmente enquadrada como microempresa, para franquear-se acesso irrestrito ao rito sumaríssimo. As limitações do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 restariam reduzidas a letra morta, superável por singelo expediente de engenharia societária. Do desvirtuamento do microssistema pela litigância massificada Da finalidade dos Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram concebidos por mandamento constitucional (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Não foram concebidos como foro de eficiência para cobrança empresarial em escala. Foram concebidos como porta de entrada à jurisdição para quem, sem eles, encontraria obstáculo real ao exercício de seus direitos: o cidadão comum, o consumidor lesado, o pequeno empreendedor, aquele para quem o custo, a formalidade e a duração do rito comum representam barreira efetiva, e não mero inconveniente. A gratuidade em primeiro grau, a dispensa de advogado nas causas de menor valor, a informalidade, a concentração de atos, a vedação da intervenção de terceiros e a limitação das vias recursais não constituem vantagens processuais generosamente ofertadas a quem delas queira se servir. São instrumentos finalisticamente vinculados, desenhados para viabilizar a tutela de quem se apresenta em posição de vulnerabilidade diante do aparato jurisdicional ordinário.Quando apropriados por estrutura empresarial de grande porte, tais instrumentos deixam de servir ao acesso à justiça e passam a servir, pura e simplesmente, à redução do custo de operação de uma atividade econômica de cobrança em escala. Do fenômeno concretamente verificado A rede que opera sob a marca “Odonto Excellence” estrutura-se sobre modelo de negócio que consiste na captação massificada de clientela mediante contratos padronizados de baixo valor, financiados em parcelas mensais. A inadimplência, nesse modelo, não é acidente: é risco previsível, estatisticamente calculável e economicamente precificado. Para recuperá-la, a rede não estrutura departamento próprio de cobrança que assuma o custo do rito comum, nem se vale das vias extrajudiciais disponíveis, nem absorve o custo processual ordinário. Transfere esse custo integralmente ao Poder Judiciário, valendo-se do rito gratuito, célere e informal dos Juizados Especiais, acionado a partir de plataforma centralizada capaz de gerar petições iniciais em série, mediante simples inserção de identificador de contrato. Do prejuízo concreto e de sobre quem ele recai O Juizado Especial opera com recursos rigorosamente finitos: um número determinado de servidores, de conciliadores, de juízes leigos, de pautas de audiência, de mandados a serem cumpridos por oficiais de justiça. Cada execução de valor pequeno ou irrisório ajuizada por unidade de rede nacional de franquias consome exatamente os mesmos recursos que consumiria a causa do trabalhador que busca a devolução de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário; do consumidor lesado por cobrança abusiva; do idoso vítima de fraude bancária; do pequeno comerciante que tenta receber crédito de cliente inadimplente.O tempo que a estrutura jurisdicional dedica à cobrança massificada de rede empresarial de dimensão nacional é tempo subtraído desses jurisdicionados. A demora que atinge suas causas não constitui fatalidade administrativa: é consequência direta e mensurável da ocupação do microssistema por litigante que dele não deveria participar. Admitir demandas desta natureza significaria converter o instrumento de acesso à justiça dos hipossuficientes em instrumento de eficiência econômica de conglomerado empresarial, e fazê-lo às custas daqueles mesmos hipossuficientes. Há, nisso, verdadeira ofensa ao espírito que anima os Juizados Especiais. Da qualificação jurídica do fenômeno O direito de ação não é absoluto. Submete-se aos limites decorrentes de sua finalidade, e seu exercício em desconformidade com o fim econômico e social a que se destina configura abuso (art. 187 do Código Civil; art. 5º do Código de Processo Civil). A fragmentação de estrutura empresarial de grande porte em múltiplas pessoas jurídicas formalmente qualificadas como microempresas, seguida da utilização coordenada, padronizada e massificada do rito sumaríssimo, mediante plataforma centralizada de geração de petições iniciais, configura utilização do rito para finalidade diversa daquela que o legitima. Anoto que a preocupação aqui manifestada não constitui idiossincrasia deste Juízo. Centros de Inteligência do Poder Judiciário de diversas unidades da Federação já se debruçaram sobre fenômeno idêntico, reconhecendo a ocorrência de uso desvirtuado do microssistema em hipóteses de pulverização de pessoas jurídicas vinculadas a redes de franquia.Do enfrentamento das teses que sustentam a admissão de demandas desta natureza 1. A tese de que a Lei de Franquias afastaria a configuração de grupo econômico repousa sobre leitura do art. 1º da Lei 13.966/2019 que o texto do dispositivo não comporta, conforme demonstrado no item III. A norma afasta relação de consumo e vínculo empregatício. Não afasta grupo econômico, sobre o qual silencia integralmente. Onde a lei não dispõe, não cabe ao intérprete extrair vedação. 2. A tese de que a mera licença de uso de marca não configura grupo econômico é verdadeira, e este Juízo a subscreve. Ocorre que ela não se aplica ao caso presente. Não se reconhece grupo econômico em razão da licença de uso de marca. Reconhece-se em razão do conjunto de elementos concretos verificados no feito, conforme discriminados acima, e que vão muito além da marca: apresentação unificada ao mercado, padronização contratual integral, centralização operacional da estrutura de cobrança e do próprio exercício do direito de ação, e dimensão de rede que torna aritmeticamente inviável o enquadramento no porte legalmente exigido. 3. A tese de que grupo econômico exigiria confusão patrimonial ou controle acionário confunde os requisitos da responsabilização patrimonial solidária com os elementos relevantes para a aferição de legitimação processual em rito de acesso restrito. A unidade de direção encontra-se concretamente demonstrada neste feito, no plano em que aqui importa: a direção do próprio exercício do direito de ação, centralizada em plataforma da rede. 4. A tese de que a extinção violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição não se sustenta. Não se nega jurisdição à parte exequente. Nega-se um rito. A pretensão executiva permanece integralmente exercitável perante a Justiça Comum, pelo procedimento previsto no Código de Processo Civil, com acesso a todos os meios executivos ali disponíveis. O que se afasta é tão somente a utilização de procedimentocujo acesso o legislador expressamente restringiu e cujos benefícios foram concebidos para categoria diversa de litigante. Não existe direito subjetivo a litigar sob rito privilegiado. 5. A invocação do Procedimento de Controle Administrativo n. 0006626- 88.2025.2.00.0000, em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça, bem como de parecer da Comissão de Juizados Especiais da OAB/PR, não contraria o entendimento ora adotado. O que neles se rechaça é a presunção automática de grupo econômico fundada na simples existência de contrato de franquia ou na utilização de marca comum. E é exatamente isso que esta sentença não faz. O reconhecimento aqui operado decorre da análise concreta dos elementos constantes deste feito, precedida de contraditório prévio, específico e efetivo. 6. Sobre a matéria, inexiste tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de assunção de competência ou em recursos repetitivos, nem enunciado de súmula vinculante, de modo que os pronunciamentos das Turmas Recursais, quaisquer que sejam, não ostentam a natureza de precedente obrigatório a que alude o art. 927 do Código de Processo Civil. O entendimento adotado nesta sentença encontra-se alinhado à orientação predominante das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as quais vêm reconhecendo, de forma reiterada, a impossibilidade de utilização do microssistema dos Juizados Especiais por pessoas jurídicas inseridas em grupos econômicos de grande porte, ainda que formalmente constituídas como microempresas, em hipóteses análogas à presente, inclusive envolvendo especificamente a rede “Odonto Excellence” e outras assemelhadas. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA AUTORA VINCULADA A GRUPO ECONÔMICO. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. USO ABUSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTIPLICIDADE DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISTINTAS ATUANDO EM BENEFÍCIO DEUMA MESMA MARCA. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES EM TODO O PAÍS. EMPRESAS QUE, CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, ULTRAPASSAM O LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. FRAUDE À FINALIDADE DA LEI FEDERAL 9.099/95. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002768-19.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA A FRANQUIA “ROYAL FACE”. FRANQUEADAS QUE SUPERAM O LIMITE DE FATURAMENTO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. FONAJE, ENUNCIADO 172. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009611-11.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ORAL SIN). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nosJuizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010028-45.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.11.2023) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, por não se conformar a presente demanda ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ausente legitimidade da parte exequente para valer-se do rito sumaríssimo, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais e não havendo necessidade de novas deliberações e providências, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito
