Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peça inicial, para condenar o INSS a: a) revisar o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade percebida pela parte autora (NB 222.040.587-1), mediante a inclusão do período de 01/01/1993 a 31/12/1996, laborado junto ao Município de Novo Alegre/TO, bem como dos salários de contribuição reconhecidos no processo nº 1006573-08.2024.4.01.3500, procedendo-se ao recálculo da RMI com aplicação dos descartes mais vantajosos (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019), nos termos da lei, observado o teto previdenciário vigente à época de cada recolhimento; b) efetuar o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão ora determinada, desde a DIB do benefício concedido na esfera administrativa (17/01/2024), aplicando-se os seguintes consectários legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação; (ii) de 09/12/2021 a 31/08/2025, exclusivamente pela Taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora (ressalvada a incidência exclusiva do INPC até a data da citação, caso esta tenha ocorrido após 09/12/2021); (iii) a partir de 01/09/2025, correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal (SELIC com dedução do INPC); e (iv) após a expedição do requisitório (RPV ou precatório) e durante o seu respectivo prazo constitucional ou legal de pagamento, a atualização e a suspensão de juros moratórios observarão estritamente as diretrizes da fase de requisições de pagamento vigentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam, devendo a compensação ser efetuada mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não se apurando valor mensal ou final negativo ao beneficiário (Tema 1.207/STJ). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se o requisitório de pagamento. Satisfeita a obrigação, arquivar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052761-88.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS FURTADO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação cujo objetivo é a revisão do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido (NB 222.040.587-1), mediante o cômputo de período de serviço público e a consideração dos salários de contribuição reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ensejando com isso uma nova e mais vantajosa renda mensal. Com base no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), fica o relatório dispensado. Preliminarmente, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo INSS. O benefício foi concedido com início em 17/01/2024 (ID 2273970806) e a presente demanda foi proposta em 23/07/2026, de sorte que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 em relação a nenhuma das parcelas pretendidas. Prossigo no exame do mérito da controvérsia. Na espécie, o processo administrativo disponível no sistema SAT Central do INSS revela que não foram computados, para efeito de concessão do benefício previdenciário, os períodos de serviço público desempenhados pela parte autora junto aos Municípios de Ponte Alta do Bom Jesus/TO e Novo Alegre/TO. Tampouco foram considerados no cálculo da aposentadoria por idade os salários de contribuição reconhecidos judicialmente no vínculo mantido com a empregadora Agroservice Empreiteira Agrícola Ltda. Do acervo documental, entretanto, observa-se que o período de 01/01/1993 a 31/12/1996, exercido nos cargos eletivos de Vice-Prefeito e Prefeito perante o Município de Novo Alegre/TO, restou devidamente comprovado pela Certidão de Tempo de Serviço nº 002/2017 (ID 2273970680) e pelas fichas financeiras (ID 2273970680), com expressa destinação ao Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus à contagem recíproca para efeito de tempo de contribuição e carência (art. 94 da Lei nº 8.213/91 e art. 201, § 9º, da Constituição Federal). Por outro lado, o período de 02/01/1989 a 01/08/1991, referente à Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, não comporta acolhimento, visto que instruído unicamente com declaração administrativa (ID 2273970680), sem a formal e indispensável Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão gestor competente, na forma do art. 96, V e VII, da Lei nº 8.213/91. Quanto às remunerações, restou expressamente reconhecido por sentença integrativa transitada em julgado no processo nº 1006573-08.2024.4.01.3500 (15ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ID 2273970718) que as anotações contemporâneas na CTPS da parte autora (ID 2273970622) comprovam a evolução salarial no vínculo mantido com a empregadora Agroservice Empreiteira Agrícola Ltda., determinando-se a consideração das reais contribuições com todas as implicações legais, inclusive carência, e a retificação do CNIS nas competências de 12/2003 (R$ 741,18), 12/2004 (R$ 793,06), 12/2005 (R$ 852,03), de 01/2006 a 07/2007 (R$ 896,02), de 01/2009 a 02/2009 (R$ 2.470,00), de 05/2009 a 09/2009 (R$ 2.470,00), de 12/2009 (R$ 2.709,20), de 03/2010 a 31/12/2010 (R$ 2.709,20), de 01/2011 (R$ 2.922,40), de 04/2011 a 09/2011 (R$ 2.922,40), de 11/2011 a 12/2011 (R$ 2.922,40), de 03/2012 (R$ 3.333,20), de 11/2012 a 31/12/2012 (R$ 3.333,20), de 01/2013 (R$ 3.650,39) e de 12/2017 (R$ 5.255,52). Conquanto o INSS tenha averbado a retificação formal no cadastro (ID 2273970749), a carta de concessão do benefício permaneceu calculada sobre bases defasadas, em ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 502 do CPC) e aos ditames do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Tais competências deveriam realmente ter sido consideradas no período básico de cálculo, bem como os salários de contribuição correspondentes no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, faz jus a parte autora a obter a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, com a inclusão do período acima mencionado (de 01/01/1993 a 31/12/1996, excluída eventual concomitância com outros períodos já computados), bem como dos respectivos salários de contribuição que podem ser utilizados no cálculo, nos termos da lei, com aplicação dos descartes mais vantajosos autorizados pelo art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o teto previdenciário vigente à época de cada recolhimento. Os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício concedido na esfera administrativa (17/01/2024), porquanto a decisão judicial limitou-se a certificar situação fática preexistente e já incorporada ao patrimônio jurídico do segurado na data do requerimento originário. Em consequência, a elevação da renda mensal inicial do benefício atualmente percebido pela parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peça inicial, para condenar o INSS a: a) revisar o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade percebida pela parte autora (NB 222.040.587-1), mediante a inclusão do período de 01/01/1993 a 31/12/1996, laborado junto ao Município de Novo Alegre/TO, bem como dos salários de contribuição reconhecidos no processo nº 1006573-08.2024.4.01.3500, procedendo-se ao recálculo da RMI com aplicação dos descartes mais vantajosos (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019), nos termos da lei, observado o teto previdenciário vigente à época de cada recolhimento; b) efetuar o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão ora determinada, desde a DIB do benefício concedido na esfera administrativa (17/01/2024), aplicando-se os seguintes consectários legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação; (ii) de 09/12/2021 a 31/08/2025, exclusivamente pela Taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora (ressalvada a incidência exclusiva do INPC até a data da citação, caso esta tenha ocorrido após 09/12/2021); (iii) a partir de 01/09/2025, correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal (SELIC com dedução do INPC); e (iv) após a expedição do requisitório (RPV ou precatório) e durante o seu respectivo prazo constitucional ou legal de pagamento, a atualização e a suspensão de juros moratórios observarão estritamente as diretrizes da fase de requisições de pagamento vigentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam, devendo a compensação ser efetuada mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não se apurando valor mensal ou final negativo ao beneficiário (Tema 1.207/STJ). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se o requisitório de pagamento. Satisfeita a obrigação, arquivar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
