Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DOS AUTOS DECORREU DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR FORÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFIRMAÇÃO DE PENHORA FRUTÍFERA OCORRIDA APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CASO CONCRETO – DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – ART. 313, V, ALÍNEA “A”, DO CPC – PRECEDENTES – LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS – NÃO VERIFICADA A SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA – RETOMADA DA EXECUÇÃO COM PENHORA SISBAJUD FRUTÍFERA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018; STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022; STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001724-12.2014.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000223-19.2005.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048200-46.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 22.09.2025