Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002609-29.2025.4.05.8204 RECORRENTE: GORETH TAVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA JARDELLY DA ROCHA BATISTA - PB32233-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR -- FGHAB. COBERTURA POR MORTE. ATRASO ÍNFIMO NA PARCELA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS APÓS O EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIOR AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RETROATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA, DO BANCO DO BRASIL E DA CEF DESPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002609-29.2025.4.05.8204 RECORRENTE: GORETH TAVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA JARDELLY DA ROCHA BATISTA - PB32233-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A