Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA AUTORAL.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R QUE NÃO ASSEGURA O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.