TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0013416-95.2026.4.05.8003

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013416-95.2026.4.05.8003 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERYLANE TENORIO DA SILVA ALENCAR - AL10798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente demanda não pode prosseguir até obter um provimento jurisdicional de mérito, pois a pretensão da parte autora já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário por meio do processo nº 0002938-62.2025.4.05.8003, cuja sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2025, conforme os registros daqueles autos. O médico perito foi claro ao atestar, em 22/05/2025, data de realização da perícia judicial, que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado ou para qualquer outro (id. 75021198 do processo n. 0002938-62.2025.4.05.8003), e a demanda anterior foi julgada improcedente por não preencher a parte autora o requisito da incapacidade. Nessa perspectiva, depreende-se que o presente feito é mera reprodução de outro já proposto, havendo, inclusive, coisa julgada material que impede o prosseguimento e o próprio conhecimento desta nova demanda. Assim, o fato de os números dos benefícios não serem coincidentes não tem o condão de afastar a similitude das lides. Explico. A perícia judicial (22/05/2025) e a entrada do novo requerimento administrativo (09/10/2025) são próximas, tendo transcorrido menos de um ano entre uma e outra. Importante frisar que todas as sentenças são marcadas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a eficácia negativa da coisa julgada deve produzir efeitos enquanto mantida a mesma situação de fato que deu causa à decisão anterior. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou alteração no quadro fático de sua moléstia, não trazendo nenhum elemento concreto comprobatório da modificação de seu quadro clínico, para que fizesse jus a nova análise de seu pleito. Desta forma, verifica-se que a pretensão ora deduzida já foi decidida, estando acobertada pelo manto da coisa julgada material, razão pela qual não se pode novamente decidir a respeito sobre essa mesma lide. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz(a) Federal