Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão de organização e saneamento em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foram mantidos o benefício da justiça gratuita, a legitimidade do banco para responder ao pedido e afastada a prescrição, além de fixados parâmetros para apuração do crédito, com exclusão dos juros remuneratórios. A Agravante questiona a exclusão desses juros, alegando que o cumprimento de sentença decorre de ação civil pública transitada em julgado contra o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, e requer a inclusão dos juros remuneratórios e honorários advocatícios nos cálculos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é devida a exclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença por arbitramento em cumprimento de ação civil pública sobre expurgos inflacionários de caderneta de poupança e se cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação.III. Razões de decidir1. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, pois estão expressamente previstos no título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença.2. A exclusão dos juros remuneratórios, conforme decidido na origem, implicaria afronta à coisa julgada, já que a sentença da ação civil pública reconheceu tal direito.3. Não é devida a inclusão, na liquidação de sentença, dos honorários de sucumbência fixados na decisão que colocou fim à fase de conhecimento da ação civil pública, pertencentes ao advogado que nela patrocinou os interesses do instituto autor. Tal verba não se confunde com honorários devidos na própria liquidação e futuro cumprimento de sentença, cujo arbitramento haverá de ser requerido ao Juízo de 1º grau e por ele decidido. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, é devida a inclusão dos juros remuneratórios previstos expressamente no título executivo.