Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040772-81.2025.4.05.8300 AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA AUGUSTO DE SOUZA BARBOSA - PE50066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório nesse microssistema, consoante artigo 38 da Lei n° 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação em que FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA postula em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão da aposentadoria por idade urbana (NB 202.609.227-8, DER em 01/09/2021, Id. 130256677). Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei n° 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana, a contar da DER 01/09/2021. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 48, dispõe que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada que completar 60 anos, desde que cumprida a carência: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)" Com o advento da EC nº 103/2019, para os segurados que ingressaram no sistema até 13/11/2019, o tempo mínimo de contribuição, em 15 anos (180 meses), foi mantido para ambos os sexos. No entanto, apesar de a exigência da idade mínima de 65 anos para os homens ter sido mantida, foi majorada a exigência da idade mínima das mulheres para 62 anos. No art. 18, foi prevista regra de transição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ou seja, exige-se das mulheres a idade mínima, em 2019, de 60 anos; em 2020, de 60 anos e 6 meses; em 2021, de 61 anos; em 2022, de 61 anos e 6 meses e de 2023 em diante, de 62 anos. NO CASO CONCRETO, partindo das provas produzidas ao longo da instrução: Data de nascimento 30/08/1956 Sexo Masculino DER 01/09/2021 Idade na DER 65 anos, 0 meses e 1 dias QUADRO CONTRIBUTIVO Nome / Anotações Início Fim Tempo AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU 19/09/1975 05/09/1991 15 anos, 11 meses e 17 dias TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA 01/01/1992 27/05/1992 0 anos, 4 meses e 27 dias AUTÔNOMO 01/12/1994 31/12/1994 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/06/1995 30/06/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/08/1995 31/08/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/10/1995 31/10/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/12/1995 31/12/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/02/1996 31/03/1996 0 anos, 2 meses e 0 dias AUTÔNOMO 01/06/1996 30/06/1996 0 anos, 1 mês e 0 dias AUTÔNOMO 01/08/1996 31/10/1996 0 anos, 3 meses e 0 dias AUTÔNOMO 01/07/1999 30/11/1999 0 anos, 4 meses e 0 dias RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/06/2001 1 ano, 7 meses e 0 dias HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 10/04/2006 11/07/2007 1 ano, 3 meses e 2 dias Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (01/09/2021) 20 anos, 5 meses e 16 dias 237 65 anos, 0 meses e 1 dias CONCLUSÃO Em 01/09/2021 (DER), o segurado já detinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. No entanto, ao analisar o processo administrativo (Id. 130256677, pág. 10), observo que o INSS requereu a juntada de documento essencial à análise do benefício, no entanto, a parte manteve-se inerte. Assim, considerando que o indeferimento administrativo decorreu de sua própria inércia, fixo a DIB na data do ajuizamento da ação, qual seja, 20/09/2025. Destaco ainda que a parte autora percebeu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde 07/11/2018 (Id. 118294148, pág. 8), deverão ser descontados os valores pagos a esse título no período de concomitância, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício nos termos fixados a seguir. TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade urbana TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NESTA SENTENÇA 20 anos, 5 meses e 16 dias BENEFICIÁRIO FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A calcular DIB 20/09/2025 (data do ajuizamento) DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021), conforme os elementos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal sem prejuízo da observância das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, no que couber, por ocasião da apuração do quantum debeatur. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Devem ser utilizados os mais vantajosos /à parte autora dentre os dispostos na Fundamentação. DCB Não se aplica Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias; Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, (data da assinatura) Juiz Federal
