Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002744-53.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MILTON RABELO DA FONSECA LIMA FILHO - PE13082-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. AUTISMO INFANTIL F84.0. LIMITAÇÃO LEVE. AUSÊNCIA DE CUIDADO ESPECIAL ALÉM DO NORMAL PARA A IDADE E DE IMPEDIMENTO AO TRABALHO DO RESPONSÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002744-53.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MILTON RABELO DA FONSECA LIMA FILHO - PE13082-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)