Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021344-56.2024.4.05.8201 RECORRENTE: FABIANO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CATARATA NUCLEAR BILATERAL. VISÃO SUBNORMAL EM AMBOS OS OLHOS. CID-10 H25.1 E H54.2. INCAPACIDADE TOTAL. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM PREVISÃO CONCRETA. IMPEDIMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021344-56.2024.4.05.8201 RECORRENTE: FABIANO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)