Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026099-20.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARCIO COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - PE55168-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMERSON DARIO DE ASSUNCAO - PE44709-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNA CAVALCANTI DE LIMA - PE44847-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0026099-20.2024.4.05.8300 EMENTA: 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA N.º 208 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PARTE DOS FORMULÁRIOS ATENDÍVEL E EFICAZ COMO MEIO DE PROVA. 2. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FORMULÁRIO (PPP). TEMAS Nºs 205, 211 E 213 DA TNU. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IRRELEVÂNCIA DO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ATÉ 02/12/1998. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EFICÁCIA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 1.090 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO (CA) QUE NÃO CONTEMPLAM SUFICIENTEMENTE O RISCO BIOLÓGICO. INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DEMONSTRADA. PERÍODOS CARACTERIZADOS COMO ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA DO TEMPO TOTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO. I. CASO EM EXAME.