Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao contador para contagem das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado desta decisão, não havendo manifestação da parte reclamante, intime-a para pagamento das custas e, decorrido o prazo sem pagamento, determino, desde já, a expedição de Certidão de Crédito Judicial e seu encaminhamento a protesto e lançamento em dívida ativa (artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e Instrução Normativa nº 12/2017). Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010177-04.2026.8.16.0030 Processo: 0010177-04.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.800,00 Polo Ativo(s): ELZIRA MACIEL BORBA COELHO Polo Passivo(s): ITAIPU Binacional Vistos... Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 33). É o breve relato. DECIDO. Devidamente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à audiência. A presença da reclamante nas audiências é obrigatória nos termos do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, a sua ausência à sessão de conciliação acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O enunciado nº. 20 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE consigna que “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Outrossim, insta salientar que, ainda que tenha a parte narrado pela tentativa de ingresso na sala de audiências, nenhuma prova restou acostada apta a corroborar a assertiva, sendo certo que a senhora conciliadora certificou o aguardo do prazo de tolerância sem o comparecimento da reclamante (mov. 33.1). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao contador para contagem das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado desta decisão, não havendo manifestação da parte reclamante, intime-a para pagamento das custas e, decorrido o prazo sem pagamento, determino, desde já, a expedição de Certidão de Crédito Judicial e seu encaminhamento a protesto e lançamento em dívida ativa (artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e Instrução Normativa nº 12/2017). Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
