Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PENHORA DE ATIVOS DO SERVIDOR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DETERMINAÇÕES DE PENHORA QUE INCIDEM SOBRE A MESMA VERBA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.