TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000293-96.2016.8.16.0095

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-96.2016.8.16.0095 Processo: 0000293-96.2016.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 18/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EUZELIA TERESINHA VORONHUK Réu(s): Eliton Marcos Linhares MICHAEL CEZAR MACHADO DECISÃO Vistos. 1. Compulsando atentamente os autos se extrai que há erro material na decisão do mov. 319.1, em cujo dispositivo consta: “2. Ante o exposto: 2.1. Presentes os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, DECLARO que o sentenciado faz jus ao indulto natalino em questão e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa em execução nestes autos. 2.2. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a pena imposta a ELITON MARCOS LINHARES, nos termos do art. 66, inc. II, da Lei de Execução Penal.” Ocorre que o item 2.2. foi incluído equivocadamente, não havendo na fundamentação qualquer menção à questão da extinção da pena. 2. Ante o exposto, RETIFICO ex officio o erro material apontado, de forma que a redação do dispositivo supra seja substituída pela seguinte redação: “2. Ante o exposto, DECLARO que se aplica o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e, por conseguinte, EXTINTA a pena de multa em execução nestes autos em face do sentenciado ELITON MARCOS LINHARES.” 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC