Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006861-35.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA DOCARMO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO DANIEL DA SILVA - RN19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela Sra. Maria do Carmo de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de pensão por morte. Afirmou a demandante que viveu em regime de união estável com o Sr. João Acioly de Lima, vindo a união a se desfazer apenas com o falecimento deste em 12/06/2025 (148543431). II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pela lei vigente quando do óbito do instituidor. Nos termos artigo 74 da Lei 8.213/91, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, iniciando na data do óbito, se requerido até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida após o referido prazo. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mencionada lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). Companheiro ou companheira são os definidos pelo §3º do art. 16: a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, na forma do §3º do art. 226 da CF. Para o RPS, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família. Não se exige que o companheiro seja previamente designado pelo segurado. A união estável é admitida no ordenamento jurídico átrio, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724 do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725 do Código Civil), e deve ser analisada conforme todos os elementos de prova produzidas nos autos. Tal entendimento também é consagrado pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Foi designada perícia social, a fim de se averiguar se de fato a autora mantinha uma relação marital com o instituidor até sua morte, esclarecendo, assim, sua qualidade de dependente. Entretanto, na oportunidade dessa, não ficou constatado que o segurado falecido convivia com a autora, tendo a assistente social relatado o que segue (169512272): "(...). Entretanto, a partir da análise realizada, considerando os elementos constantes nos autos e as informações obtidas por meio das entrevistas com a autora e com moradores da localidade, verificou-se convergência nos relatos ao indicar que o instituidor residia em imóvel distinto daquele ocupado pela requerente, sendo referido pelos entrevistados que, após a separação, não houve retomada da convivência conjugal. Alguns relatos também indicaram a manutenção de vínculos familiares e de apoio, especialmente em situações relacionadas ao adoecimento do instituidor. Observou-se, ainda, que a autora relatou prestar acolhimento temporário ao instituidor quando este apresentava agravamentos em seu estado de saúde, circunstância que, segundo informado, ocorria de forma eventual, permanecendo ele com residência própria. Diante dos elementos levantados durante a perícia social, verificou-se a existência de vínculo familiar e de solidariedade entre as partes, porém não foram identificados elementos que indicassem o restabelecimento da união estável após o divórcio. A partir da perícia social, percebe-se que não há elementos indicando a união estável da parte autora com o instituidor. As informações contidas neste documento condizem com os relatos prestados pela parte autora e familiares, moradores, agentes públicos, por pesquisas documentais e observações feitas in loco. Encaminho o presente Laudo Social para análise e apreciação deste juízo." (negritos acrescidos) Assim, analisando-se os elementos contidos nos autos, especialmente as informações colhidas pela perícia social, além das demais provas produzias, restou afastada a presunção exigida para concessão do benefício almejado, pois não tem direito a perceber pensão por morte a companheira/esposa que, não estando convivendo maritalmente com o segurado, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito. Deste modo, resta claro que os elementos contidos no presente feito não conduzem a um convencimento acerca da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, uma vez que restou evidente que ela não convivia com o segurado à época do óbito, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos, devendo, portanto, o pedido de concessão de pensão por morte deve ser indeferido. III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.
