Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000382-66.2025.4.05.8204 RECORRENTE: ANTONIA MARIA BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANA DA SILVA CAMARA - PB14540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO FAVORÁVEL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000382-66.2025.4.05.8204 RECORRENTE: ANTONIA MARIA BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANA DA SILVA CAMARA - PB14540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)