Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] Processo: 0801512-82.2020.8.15.0521 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, CP). DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO CUMPRIDO NO ACORDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANPP e Detração: O descumprimento injustificado de condições do ANPP enseja sua rescisão. As medidas cumpridas no acordo não possuem natureza de pena, descabendo a detração penal (art. 42 do CP). Autoria e Materialidade: Materialidade demonstrada por laudo pericial que atestou desvio clandestino ("gato") em unidade industrial. Autoria certa diante da confissão do responsável pela empresa e da prova testemunhal. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à complexidade da ligação clandestina (circunstâncias) e ao expressivo valor do prejuízo gerado à concessionária (consequências). Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Dispositivo: Ação julgada procedente. Condenação ao regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), concedido o direito de recorrer em liberdade. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 100.128.144-66, natural de Alagoa Grande/PB, nascido em 25/08/1996, filho de Claudemir Pereira de Oliveira e de Leidaianne Pinheiro, residente na Travessa Nenzinha Cassimiro, nº 36, Centro, Alagoinha/PB, atualmente preso na Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega (Róger), em João Pessoa/PB, imputando-lhe a prática do crime previsto ao art. 155, §3º, do Código Penal. Foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi homologado em 28/03/2022 (id. 38813063) prevendo o pagamento de prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade. Contudo, durante a fase de execução, foi certificado o descumprimento injustificado das condições pelo acusado. Diante da inércia do réu em regularizar sua situação, sobreveio decisão rescindindo o ANPP e determinando o retorno dos autos para o oferecimento e recebimento da denúncia. Assim narra a exordial acusatória: Consta dos autos do procedimento epigrafado que o acusado IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA, no dia 17 de agosto de 2020, Rua Moura Filho, às margens da rodovia PB-075, município de Alagoinha/PB, subtraiu, para si, energia elétrica. Consta nos autos que, na manhã da data supracitada, uma equipe da ENERGISA realizava inspeção de rotina nas instalações da empresa BAEKEPLAST INDÚSTRIA EIRELI, localizada na Rua Moura Filho, às margens da rodovia PB-075, município de Alagoinha/PB, quando constatou indícios de desvio ilegal de energia elétrica ("gato") em toda a estrutura da fábrica. Diante da constatação, um supervisor da ENERGISA foi acionado para comparecer ao local, ocasião em que confirmou a fraude no sistema de fornecimento de energia elétrica, constatando que a unidade consumidora estava sendo abastecida por meio de ligação clandestina, sem medição regular, em prejuízo à concessionária de serviço público. Segundo apuração técnica da concessionária, enquanto funcionava com o desvio ilegal, a empresa pagava fatura média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Após a regularização do fornecimento, passou a pagar aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais, revelando um prejuízo estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em consumo mensal não medido nem faturado. Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA, ora Denunciado, afirmou ser o responsável pela empresa Baekeplast Indústria Eireli, confessando que, de fato, realizou o “gato de energia”. A materialidade do referido crime restou comprovada pelo laudo do exame técnico-pericial juntado no ID 36348748 (p. 7/10) e ID 36349250 (p. 1/8), que constatou a existência de “desvio de energia do lado Linha do medidor para a UCQ (através de três condutores de derivação)”. A denúncia foi recebida em 23/08/2025 (id. 120134678). Citado pessoalmente (ID 122831384), o réu não constituiu advogado e, consequentemente, não apresentou defesa. Assim, foram encaminhados os autos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 124088367), que apresentou defesa prévia, requereu a concessão da justiça gratuita e a postergação do rol de testemunhas, em razão da impossibilidade de contato pessoal com o assistido. Decisão de saneamento com designação para audiência de instrução e julgamento (id. 128379951). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 01/04/2026 (id. 156864037). Alegações finais orais, conforme Mídias. (id. 156894703) Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação, destacando a comprovação da materialidade e da autoria. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), a compensação entre eventuais agravantes e atenuantes, e a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do CP. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há nulidades, questões processuais pendentes ou vícios a sanar. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a defesa foi regularmente exercida e o contraditório foi integralmente observado. Não se cogita de incompetência do juízo, litispendência ou coisa julgada. A instrução processual correu dentro da mais estrita legalidade. MATERIALIDADE E AUTORIA Vejamos os depoimentos colhidos em instrução: Cláudio Lopes Barbosa narrou: Questionado pelo Mp sobre há quanto tempo trabalha na Energisa, respondeu: "Desde 2004, como Supervisor de medição e combate às perdas. Eu faço gestão de 10 equipes de combate às perdas, Que diariamente eles saem a campo. Afim de fazer inspeções de rotina. E durante essas inspeções de rotina. Pode ser que eles identifiquem alguma fraude. Algum furto de energia. Algum desvio. Em alguns casos. Dependendo do porte da unidade. Eles entram em contato comigo." Questionado pelo Mp se em relação a essa empresa Bike Plast Eireli, em Alagoinha, o senhor se recorda, respondeu: "Me recordo sim, a equipe ela estava naquela região. Fazendo inspeções de rotina. Como eu já lhe falei. E aí, chegando nesse endereço, eles identificaram lá que existia um desvio de energia, certo? Pude se tratar de uma fábrica de um porte um pouco maior. Eles me acionaram, vieram entrar em contato comigo, né? Eu estava aqui em Campina Grande. E aí eu me dirigi até o local, certo? Chegando lá, de fato, né? Vendo que, de fato, existia uma irregularidade lá, né? Um desvio de energia. Eu fui até a delegacia, né? Pediu o apoio da Polícia Civil, né? E que eles também pedissem o apoio do IPC para poder fazer a constatação da irregularidade do desvio. Lá existe uma tubulação que ficava por trás da parede, certo? Certo? De onde descia a fiação, que é para alimentar o medidor de energia, certo? Antes de chegar no medidor de energia, essa tubulação foi rompida. É uma tubulação galvanizada, de ferro galvanizado. Foi feito um corte nessa tubulação e foi conectado três fios nela, né? A fim de derivar, de furtar essa energia, antes de chegar na medição. [...] A perícia comparece e analisa. Após a perícia, a gente isolou a área, aguardamos a perícia. Quando foi feita a perícia, depois que foi liberado, a gente retirou.[...]” Questionado pelo Mp se sabia dizer quem era o proprietário responsável pela fábrica, respondeu: "Não, na época havia funcionários no local. Pelo tempo eu não me recordo se o proprietário compareceu no dia. Eu sei que o funcionário ligou para ele. A gente estava lá, mas eu não me recordo se no dia ele compareceu lá no local." Questionado pela Defesa se estiveram lá por meio de denúncias ou por uma inspeção in loco e averiguaram o fato, respondeu: "Foi de rotina, inspeção de rotina. Não tinha denúncias dessa situação, não." Questionado pela Defesa se referente a essa empresa, foi a primeira diligência que vocês estiveram in loco e configuraram essa fraude, respondeu: "Em relação à inspeção, que eu me recordo, sim. [...] Foi. No nosso sistema consta que foi feito o pagamento. Acredito ter sido parcelado, feito parcelamento. Mas após o fato, após a notificação, eles foram e regularizaram a dívida." Ângelo Vinícius Lins de Albuquerque narrou: "Trabalhei na época dos fatos. Eu era na parte de recebimento e distribui de mercadoria. Na parte de estoque. Gerenciamento de estoque. [...] Nesse dia, chegou a fiscalização da Energisa e apresentou esse fato de desvio de energia. Eu desconhecia desse fato. E daí eles fizeram os procedimentos. [...] Cheguei na hora que ele mostrou, que eu acho que foi um erro, algum erro de instalação, alguma coisa assim." Questionado pelo Mp se sabia dizer quanto era que dava normalmente a fatura de energia na empresa, respondeu: "Não passou, acho que de 5 mil reais não, porque houve uma chegada de máquina no momento lá, depois, que esse prédio, a gente era de um prédio e passou para esse prédio novo, entendeu? [...] chegou os equipamentos novos, depois de apresentar esse laudo de desvio, foi que entrou os equipamentos que vêm de outro endereço, por isso que houve essa carga alta, que começou a operar a empresa, até o momento a empresa não estava operando 100%, operando 20%, 25%, os equipamentos foram montando aos poucos, O que eu te falei, era um prédio recém-chegado, não estava operação a todo vapor, estava vindo a maquinária chegando e montando.” Questionado pelo Mp se a empresa procurou a Energisa para pagar a dívida que eles atestaram, respondeu: "A empresa pagou 100% da dívida, foi até um valor muito expressivo que não foi o valor que realmente a gente pagou a normal. Eles calcularam os cálculos dele lá e não deu nem defesa da empresa. Diz que tinha um prazo, essa comunicação não chegou para a defesa da empresa. Eu sei que a empresa pagou um valor muito expressivo à Energisa." Rangel Pereira Calixto narrou: Eu me recordo que uma equipe foi lá, encontrou uma irregularidade lá e entrou em contato com o Claudio. Aí a gente foi lá para dar o suporte. Era um desvio de energia lá. [...] Não, eu não lembro não. Eu lembro que era na parte abaixo da caixa, eu não lembro direito não.” Questionado pelo Mp se no caso a energia efetivamente consumida não passava pelo medidor, respondeu: "Eu acho que parte dela, né? Se era um desvio, acho que parte ia para contabilizar e parte não. Eu não lembro muito, faz três anos e meio que eu saí de lá, isso aí já foi antes disso, né? Foi chamada a polícia para dar o apoio e foram feitos os procedimentos de praxe e regularizada a situação, deixaram regularizado. Tiraram o desvio e deixaram regularizado.” Questionado pelo Mp se o senhor se recorda se houve um aumento no consumo após a regularização, respondeu: "Não, não me recordo não. Eu não acompanhei isso aí não." Igor Pinheiro de Oliveira narrou: Questionado pelo Juiz(a) se a acusação de furto de energia é verdadeira, respondeu: "É verdadeira." Questionado pelo Juiz(a) se o senhor vai esclarecer e prefere ficar em silêncio, respondeu: "Ficar em silêncio." Assim, sobressai dos depoimentos que a autoria resta sobejamente demonstrada, todas as testemunhas são uníssonas, bem como o próprio réu confessa, optando em seguida pelo silêncio quanto a esclarecimentos adicionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que, em crimes de furto de energia elétrica, a autoria é atribuída ao possuidor ou administrador da unidade consumidora que se beneficia diretamente do consumo irregular, sendo irrelevante comprovar quem executou materialmente a instalação da fraude. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao Apelante a prática do crime de furto de energia elétrica qualificado pela fraude, tipificado no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal. O fato delituoso consistiu na constatação, em 14 de setembro de 2019, de uma ligação clandestina ("cabo PP") diretamente à rede de baixa tensão, em unidade consumidora (casa de recepções) sob responsabilidade do Réu, resultando no consumo de energia sem a devida medição e contraprestação. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória da autoria ou, subsidiariamente, a desclassificação e a redução da pena, alegando que a instalação irregular foi realizada por terceiros. II. Questão em discussão a. Suficiência das provas de materialidade e autoria para o decreto condenatório. b. Configuração do dolo na conduta do beneficiário da energia furtada. c. Aplicação da qualificadora da fraude na modalidade de ligação direta (gato). d. Cabimento do princípio in dubio pro reo em face do conjunto probatório e. Legalidade da dosimetria da pena e dos pedidos subsidiários defensivos. III. Razões de decidir a. A materialidade do delito de furto de energia elétrica é inquestionável, comprovada pelo Laudo Pericial (ID 38146528) e pelos depoimentos uníssonos dos técnicos da concessionária, que atestaram o desvio da energia antes do medidor por meio de um cabo conectado diretamente à rede de distribuição de baixa tensão, o que resultou em consumo não registrado e em prejuízo ao patrimônio da vítima. b. A autoria do delito de furto de energia elétrica é atribuída ao possuidor ou administrador da unidade consumidora que se beneficia diretamente do consumo irregular, sendo irrelevante a alegação da Defesa de que a instalação inicial foi feita por terceiros, porquanto o Apelante, ao admitir a ciência da ausência de medidor e a utilização contínua da energia desviada, revela o animus rem sibi habendi e o dolo na manutenção da conduta criminosa. c. O método de subtração, caracterizado pela ligação clandestina por cabo direto, configura ardil destinado a ludibriar a fiscalização e o sistema de medição da concessionária, ajustando-se perfeitamente à qualificadora do furto mediante fraude, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, o que justifica a correta aplicação do instituto da emendatio libelli pelo juízo de origem. d. O princípio in dubio pro reo é inaplicável quando o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta do Apelante e o resultado lesivo, sendo a prova da autoria corroborada pela condição de beneficiário e administrador do estabelecimento comercial. e. A dosimetria da pena foi realizada em patamar mínimo legal (dois anos de reclusão), com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, medidas já mais benéficas que o mínimo requerido pela Defesa em caráter subsidiário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A ligação clandestina de energia elétrica, efetuada mediante cabo direto à rede de distribuição sem passar pelo sistema de medição, configura furto qualificado mediante fraude (Art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP), sendo desnecessário comprovar quem realizou a instalação, desde que o Réu seja o beneficiário direto do consumo irregular. 2. A reclassificação da conduta, por meio da emendatio libelli , para furto qualificado, mesmo que resulte em pena mais grave, é admitida quando o fato narrado na denúncia se ajusta ao novo tipo penal, sem modificar a descrição fática imputada ao acusado." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório criminal. (0001134-48.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 03/03/2026) [Grifos e destaques nossos] Autoria inconteste. A materialidade do crime de furto de energia elétrica está amplamente comprovada pelo conjunto probatório dos autos. O Laudo de Exame Técnico-Pericial nº 01.02.09.082020.018289, confeccionado pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba (ID 36349250), é categórico ao concluir que, na unidade consumidora da empresa Baekeplast Indústria Eireli, foi constatado desvio de energia elétrica do lado Linha do medidor para a unidade consumidora, através de três condutores de derivação. O perito descreveu “que os três condutores fase (A, B e C) estavam jampeados antes de passarem pelo medidor, alimentando a unidade por meio de um disjuntor trifásico que funcionava como chave de reversão”. O Termo de Ocorrência e Inspeção da Energisa (ID 36348748, págs. 1-2) documentou a fiscalização, registrando a constatação do desvio e a regularização no ato. O histórico de consumo juntado pela concessionária (ID 36348748, págs. 18-21) revela dados objetivos e contundentes: antes da regularização, nos meses de janeiro a julho de 2020, o consumo mensal registrado variou entre 2.265 kWh e 9.396 kWh, com valores entre R$ 1.774,00 e R$ 8.159,24. Já no mês de setembro de 2020, após a regularização, o consumo saltou para 22.582 kWh, no valor de R$ 19.119,56. Em agosto de 2020, mês da constatação da fraude, o consumo já atingiu 12.204 kWh (R$ 10.702,94), evidenciando o subfaturamento praticado nos períodos anteriores. Da reparação do dano como atenuante (art. 65, III, "b", do CP) ou arrependimento posterior (art. 16 do CP) A defesa mencionou que a empresa pagou o débito junto à Energisa. A testemunha Cláudio Lopes confirmou que "foi feito o pagamento" e "acredito ter sido parcelado". O declarante Ângelo Vinícius afirmou que "a empresa pagou 100% da dívida". Assim, serão valorados no momento da dosimetria. Do pedido de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do CP) A defesa requereu, nas alegações finais orais, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do CP (ser o agente menor de 21 anos na data do fato). O réu nasceu em 25/08/1996 e o crime ocorreu em 17/08/2020. Na data do fato, o acusado tinha 23 anos, 11 meses e 23 dias de idade, sendo, portanto, maior de 21 anos. A atenuante é incabível. Rejeito o pedido. DOSIMETRIA DA PENA Na forma do art. 68 do CP, passo à individualização da pena em três fases. 1ª Fase – Pena-Base (art. 59 do CP) Analiso as oito circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: Normal à espécie. Não há elementos que a tornem mais ou menos reprovável que o padrão do tipo. Valoração neutra. b) Antecedentes: O réu é primário. A certidão de antecedentes criminais de 2020 (ID 36903765) não registra condenações anteriores. A certidão atualizada de 2026 (ID 157490035) aponta apenas o presente processo e um mandado de prisão sigiloso de outro processo (nº 0818938-53.2025.8.15.2002), que não constitui condenação transitada em julgado. Valoração neutra. c) Conduta social: O réu realizou o pagamento integral das faturas face a ré, assim, em valoro a conduta social do mesmo neutra. d) Personalidade: Não há elementos concretos nos autos que permitam aferir traços negativos de personalidade. Valoração neutra. e) Motivos: O réu confessou ter realizado o desvio por dificuldades financeiras da empresa. O motivo econômico é inerente ao tipo penal do furto, não podendo ser valorado negativamente sem incorrer em bis in idem. Valoração neutra. f) Circunstâncias: O crime foi cometido mediante ligação clandestina com jampeamento de condutores, exigindo conhecimento técnico e intervenção na rede elétrica. A fraude foi perpetrada em estabelecimento comercial/industrial de grande porte, com elevado consumo de energia. Tais circunstâncias revelam maior reprovabilidade. Valoração negativa. g) Consequências: O prejuízo mensal estimado foi de aproximadamente R$ 14.000,00 (valor de 2020), com consumo não faturado acumulado por meses. Embora a empresa tenha regularizado o débito posteriormente, o dano efetivo ao patrimônio da concessionária foi significativo, atingindo a sociedade como um todo (repercussão tarifária). A diferença entre o consumo antes e depois da regularização (de ~R$ 5.000,00 para ~R$ 19.000,00) demonstra a expressividade do desvio. Valoração negativa. h) Comportamento da vítima: A concessionária agiu dentro da normalidade. Valoração neutra. Pena-base: Em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais "circunstâncias" e "consequências", fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, mantendo-me proporcional à gravidade concreta. 2ª Fase – Pena Intermediária (Atenuantes e Agravantes) Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP): O réu confessou a autoria do crime em sede policial (ID 36348745, pág. 7) e confirmou a veracidade dos fatos em juízo (na audiência de 01/04/2026). Nos termos do Tema 1.194 do STJ (3ª Seção, 2025), a atenuante da confissão espontânea "é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação". Aplico a atenuante, reduzindo a pena em 7 (sete) meses e 14 (Quatorze) dias. Agravantes: Não há agravantes a considerar. Pena intermediária: 01 (um) ano e sete (sete) meses 13 (treze) dias de reclusão. Fase – Pena Definitiva (Causas de Aumento e Diminuição) Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto. Pena definitiva: 01 (um) ano e sete (sete) meses 13 (treze) dias de reclusão e 10 dias-multa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput c/c §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 7 (sete) meses 13 (treze) dias de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma do art. 804 do CPP, ressaltando que “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014). Nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos) e a primariedade do réu, fixo o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas RESTRITIVAS DE DIREITOS, nas modalidades de: a) prestação de serviços à comunidade, cumprida junto a entidades assistenciais ou outros estabelecimentos congêneres, à razão de 4 horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que não seja em lapso temporal inferior à metade da pena privativa de liberdade (art. 46, § 4º, do CP); e b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser paga na forma estipulada pelo juízo da execução. DEIXO de aplicar a suspensão condicional da pena em razão da concessão das penas restritivas de direito, com fulcro no art. 77, III, do CP. Detração e Convolação em Execução de Pena Inicialmente, sobre a detração penal, veja-se o que dispõe o art. 42 do CP: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Observa-se que o referido dispositivo menciona “penas” e, no ANPP, não são fixadas penas, mas sim o cumprimento de condições, que são assumidas voluntariamente pelo investigado a fim de que a denúncia seja evitada. Desta forma, rescindido o acordo com cumprimento parcial de medida de prestação de serviços à comunidade, oferecida a denúncia e processado o acusado, em sendo ele condenado, a parcela que foi cumprida no APP não poderá ser descontada da pena. Acerca do tema leciona Rodrigo Leite Ferreira Cabral: Veja-se que o cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade não poderá ser utilizado para eventual detração de futura condenação. Isso porque, o com- promisso assumido pelo investigado, como já dito aqui à saciedade, não é pena, não estando, portanto, preenchido o requisito legal para a detração previsto no art. 42, CP, devendo esse período de parcial cumprimento ser considerado como trabalho voluntário, sem direito, obviamente, a qualquer contraprestação financeira. Trata-se de consequência decorrente da violação do negócio jurídico celebrado pelo agente. (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020, p. 183). O réu encontrar-se preso desde 18/12/2025 por outro processo (nº 0818938-53.2025.8.15.2002), não havendo prisão cautelar relacionada a este feito. Não há detração a ser computada para este processo, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. A pena imposta é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais, embora parcialmente desfavoráveis, não impedem a substituição, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP. Direito de Recorrer em Liberdade O réu encontra-se preso preventivamente em razão de outro processo (sigiloso). Para este feito, não houve prisão cautelar decretada. Considerando a pena aplicada, o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade quanto a esta ação penal, sem prejuízo de sua manutenção na prisão pelo outro processo, a critério do juízo competente. Provimentos Finais a) Publique-se, registre-se e intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o réu (pessoalmente, por estar preso). b) Comunique-se à Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega (Róger) o teor da sentença, para ciência do réu. c) Expeça-se guia de execução da pena restritiva de direitos, observando-se que, em razão da prisão do réu por outro processo, o Juízo da Execução Penal deverá decidir sobre a forma de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 44, §5º, do CP. d) Atualizem-se os antecedentes criminais do réu no sistema PJE/SEEU. e) Intime-se a vítima (Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A) do teor da sentença, facultando-lhe requerer a reparação civil na esfera própria. f) Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, da Lei 9.504/1997 c/c art. 15, III, da CF); e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Alagoinha/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
