Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PISTA E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS ELE COMPROVOU TER SUPORTADO PESSOALMENTE OS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DO EVENTO.
2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PISTA E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR FOI COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E RELATOS CONSISTENTES.
3. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM O SINISTRO, DEVENDO A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO SER MANTIDA.
4. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CARACTERIZADOS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM OFENSA AOS DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO.
5. A SENTENÇA FOI REFORMADA PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PARÂMETROS DA LEI N.º 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.